Câmara do DF aprova lei que põe teto em salários de empresas públicas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) em segundo turno, por 19 votos a 3, o projeto de lei que estende o teto salarial do funcionalismo às empresas públicas da capital. Com a decisão, os órgãos têm prazo de 90 dias para se adequar e cortar os contracheques que ultrapassam o valor máximo – hoje, fixado em R$ 30,4 mil.

Por ser uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, o texto não retorna ao Palácio do Buriti e deve ser promulgado diretamente pela Mesa Diretora. O prazo para a redação final e a publicação no Diário Oficial é de cinco dias úteis, a partir desta terça.

O projeto foi discutido na Câmara durante toda a tarde. Distritais que chegavam para a sessão eram abordados por representantes das empresas públicas, que são contra o projeto.

“A Câmara está bem dividida, houve uma discussão bastante madura. Estamos prontos para votar, e os deputados, no pleno, vão votar sua vontade. Acredito que há uma tendência de que a gente aprove a lei que veio do governo, colocando o teto para todo o DF”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), horas antes da votação em segundo turno.

No primeiro turno, há um mês, 22 dos 24 distritais votaram a favor do projeto. As propostas de emenda só são aprovadas com maioria qualificada – que, na Câmara Legislativa, corresponde ao voto de 16 dos 24 deputados.

A proposta

O teto salarial de R$ 30.471,11 já valia, há tempos, para os funcionários públicos da chamada “administração direta” (Buriti, secretarias e prédios vinculados, como escolas e hospitais) e empresas públicas dependentes, como Novacap e Metrô, que usam o dinheiro do GDF para pagar salários.

Até esta terça, estavam excluídas da regra as chamadas “empresas públicas independentes”, como BRB, CEB, Caesb e Terracap. Essa exceção se baseava no entendimento de que, como as empresas pagavam salários com recursos próprios, tinham autonomia para definir a folha salarial.

Em março deste ano, o G1 informou que a Caesb gasta R$ 17 milhões por mês para pagar os salários dos 2.500 funcionários da empresa. A remuneração de alguns servidores ultrapassa o teto constitucional. O presidente, Maurício Luduvice, recebe R$ 56,4 mil mensais.

Os pagamentos para uma advogada da procuradoria jurídica, por exemplo, chegam a R$ 95 mil; um motorista já recebeu mais de R$ 20 mil. Enquanto isso, os ministros do Supremo Tribunal Federal recebem R$ 33 mil e o governador do DF, Rodrigo Rollemberg ganha 24 mil.

Após denúncias divulgadas pela imprensa, o Palácio do Buriti enviou o projeto à Câmara Legislativa para “uniformizar” o teto salarial. Na época, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirmou que a medida não feria a Constituição porque, na prática, não representava redução de salário.

“O governo não acha razoável que num momento de crise, tenhamos essas disparidades salariais, com dirigentes ganhando muito mais que o próprio governador, que secretários de Estado. Isso contraria, sim, a lógica da administração pública”, disse, em março.

FONTE: G1 DF

print

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*