Deputado goiano compara nome social a “apelido” e pede direito igual para héteros

O deputado federal goiano João Campos (PRB), que é autor do projeto polêmico sobre a “cura gay”, quer sustar o decreto que concede a travestis e transexuais o direito de serem identificados pelo nome social nas entidades da administração pública federal. Ele e outros 26 parlamentares assinam o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395/16.

Em entrevista a imprensa, João Campos disse que o nome social equivale ao apelido, logo o decreto é “discriminatório”, por não contemplar todos os cidadãos.” Ao invés de ser includente [o decreto], é excludente”, declarou.

Segundo o deputado, o poder público, ao realizar algum procedimento, irá registrar apenas o nome social de travestis e transexuais. “Porque o cidadão heterossexual que tem um apelido não pode também registrar?”, questionou.

O grande problema para o parlamentar é o acesso do direito aos travestis. “O travesti é questão de opção, é porque quer, logo, em relação a eles, é apenas opção, desejo, é como se fosse um apelido”, justificou.

Ao ser questionado sobre a orientação de gênero, porém, dos transexuais, o deputado admitiu a importância do novo decreto. “O transexual se submete a uma cirurgia, adequa-se à sua questão psicológica, emocional a seu organismo. É muito razoável que ele busque ter um nome que se ajuste também a essa sua realidade de vida”, disse.

Os autores do projeto defendem ainda que a edição de decretos por parte do Poder Executivo deve ter como objetivo a “fiel execução” das leis. Segundo a justificativa, matéria pertinente a nomes, sua alteração ou abreviatura não deve ser tratado por decreto e sim em lei ordinária federal. “Isso fere a legislação que nós temos e a competência do próprio Poder Legislativo. Essa matéria não pode ser tratada por decreto ou resolução, só por lei”, declarou o deputado.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, seguirá para o plenário.

Decreto

Editado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff, o Decreto 8.727/16 determina que registros, cadastros, fichas, formulários e prontuários de órgãos e entidades da administração pública federal forneçam o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, o qual só deverá ser utilizado para fins administrativos internos.

O decreto também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.

 

FONTE: JORNAL OPÇÃO

print

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*