Juíza goiana suspende CNH de devedor de pensão alimentícia

Decisão da 6ª Vara de Família foi inédita e também levou o pai ao SPC/SERASA

O caso teve início em junho de 2016, quando a mãe da menina de 11 anos propôs ação de execução de alimentos. De acordo com ela, o pai da criança não pagava a pensão alimentícia há mais de três meses. A Justiça determinou o pagamento da quantia de um salário mínimo, referente ao valor dos alimentos, e mais 50% dos custos com educação e saúde.

O pai em questão é dono de uma microempresa transportadora de caminhões e teve sua prisão civil decretada por 60 dias, em janeiro de 2017, pelo não pagamento do auxílio.

Conforme o TJ-GO, mesmo preso o homem se negou a quitar o débito. A advogada da mãe, então, requereu alteração do rito da ação para o de expropriação de bens e o microempresário. Mas quando a Justiça pesquisou à procura de bens de propriedade do homem, constatou-se que ele havia retirado e transferido os bens de sua propriedade e zerado as contas bancárias.

Assim, para coagir o pai a efetuar o pagamento, a juíza Vânia Jorge da Silva deferiu como medidas coercitivas a suspensão da CNH do microempresário e emissão de precatória para incluí-lo nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA).

O processo de execução corre há mais de um ano e a divida do pai já chega ao valor de R$ 25 mil.

(Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Do Diário da Manhã

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