Sefaz alerta sobre débitos de ICMS declarados e não pagos

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta os cerca de 3.064 contribuintes que possuem débitos de ICMS declarados e não recolhidos, que caso a situação não seja regularizada espontaneamente até próximo dia 6 de março, o débito será lançado em auto de infração, no dia seguinte, dia 7.  O contribuinte é alertado sobre o débito em aberto nos sistemas da pasta, seu valor e formas de regularização. Os débitos somam mais de R$286,6 milhões.

Consequências
O débito lançado em auto de infração é acrescido de multa no valor de 100% do imposto (Lei 11.651/91, Art. 71, Inciso IV, alínea “a”), além dos juros e correção monetária. Além disso, o contribuinte poderá ser inscrito em dívida ativa e ter o débito da sua empresa encaminhado para protesto.

Ainda como consequência da irregularidade, a dívida poder ser cobrada judicialmente, o que acarreta em mais ônus ao contribuinte como, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devido aos Procuradores do Estado.

A secretaria lembra ainda que com o advento da Lei 19.665/2017, Lei dos devedores contumazes, o contribuinte que possuir a partir de quatro débitos declarados e não pagos poderá sofrer regime especial de apuração e pagamento do ICMS, que poderá impor pagamento, inclusive, diário do imposto.

Comunicação Setorial Sefaz

 Do Goiás Agora.
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