Relatório do deputado Célio Silveira é aprovado por unanimidade em Comissão da Câmara

O deputado federal Célio Silveira (PSDB-GO) apresentou nesta terça-feira (29), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), parecer favorável ao Projeto de Lei 4869/16, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). A proposta obriga a União a ressarcir os gastos dos Estados e Municípios com medicamentos que não constem na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), quando resultarem de decisão judicial.

Em seu relatório, aprovado por unanimidade na CSSF, Célio Silveira destacou a importância de o governo federal arcar com as despesas relacionadas aos medicamentos não elencados pelo SUS, aliviando assim, as contas públicas dos demais entes federados. “A União é a detentora de grande parte da arrecadação de recursos públicos. Cabe a ela essa responsabilidade para que Estados, Munícipios e o Distrito Federal tenham condições de planejar investimentos em saúde e organizar os respectivos orçamentos”, argumentou.

O parlamentar, na oportunidade, cobrou do governo federal um repasse maior de recursos destinados aos Estados e Municípios para que tenham condições de investir em diversos setores. “O governo precisa ter mais sensibilidade não apenas na área da saúde, mas em todas elas. Os municípios estão quebrados, esgotados e sem condições financeiras para cumprirem as devidas obrigações. Temos que nos unir em prol de uma sociedade mais justa e igualitária”, pontuou Célio Silveira.

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