TCM-GO determina que prefeitos sejam mais transparentes com os recursos para o combate ao COVID-19

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás determinou, por meio de Medida Cautelar, que os prefeitos adotem medidas para dar mais transparência ao dinheiro público empregado no combate à Pandemia do Novo Coronavírus.

As medidas a serem adotadas são:

  • Que o prefeito e secretários disponibilizem imediatamente todas as contratações e aquisições afetas ao combate à pandemia causada pela COVID-19 em local específico dentro do sítio eletrônico oficial do município na rede mundial de computadores (internet), para assegurar sua publicidade e a transparência, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3o do art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o objeto, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, em cumprimento ao disposto no artigo 4o, §2o da Lei n. 13.979/2020;
  • 1.2.Que o prefeito e secretários disponibilizem todas as contratações e aquisições por dispensa de licitação realizadas após a publicação da Medida Provisória no 961 (de 07 de maio de 2020) – que possibilitou o pagamento antecipado e aumentou o limite de valor da dispensa – em local específico dentro do sítio eletrônico oficial do município na rede mundial de computadores (internet), em atendimento ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da CF/88 e no art. 8o da Lei no 12.527/11;
  • Que o prefeito e secretários determinem e/ou providenciem a remessa ao TCMGO, por meio eletrônico, em até 48 horas a contar da publicação do aviso no órgão oficial, das informações e documentos previstos na IN no 12/18 do TCMGO (plataforma COLARE), relativos a procedimentos licitatórios e dispensas decorrentes do COVID-19.
  • Que as aquisições e contratações realizadas pela Prefeitura ou por qualquer Secretaria Municipal para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus estejam condicionadas às seguintes providências específicas de responsabilidade do respectivo gestor da Pasta:
    a) Segregação das funções, de modo a desconcentrar as atividades e procedimentos inerentes ao processo de aquisição e contratações relacionadas ao combate à pandemia da COVID-19, com a participação de diferentes responsáveis por cada etapa da declaração de dispensa, recebimento, liquidação, guarda e pagamento;
    b) Nomear agente (s) público (s) específico (s) para o acompanhamento da entrega dos bens recebidos, sendo responsabilidade dele (s) registrar a quantidade recebida, a marca do bem entregue e atestar seu correto funcionamento (nome e assinatura).
  • Que os Controles Internos insiram como pontos de controle obrigatórios em processos de dispensa de licitação dos municípios decorrentes do novo coronavírus a verificação de:
    a) Termo de referência ou projeto básico simplificado, conforme previsto no art. 4o-E, §1o, da Lei n. 13.979/2020, contendo: fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços; e adequação orçamentária;
    b) Justificativa do quantitativo com base em projeções, ainda que incertas, dos impactos da COVID-19 no sistema de saúde;
    c) Estimativa de preços, obtida por, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: 1) Portal de Compras Governamental; 2) pesquisa publicada em mídia especializada; 3) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; 4) contratações similares de outros entes públicos; ou 5) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores, nos termos do art. 4o-E, VI, da Lei Federal n. 13.979/2020;
    d) Razões da escolha da empresa contratada e do preço, mediante grade das proponentes e dos preços por ela ofertados, com a avaliação da aceitabilidade técnica e de valores de mercado, nos moldes do art. 4o-E, § 1o, II e III da Lei n. 13.979/2020;
    e) Justificativa, na impossibilidade de obtenção de estimativa de preços e/ou no caso de valor contratado superior à estimativa de preços, conforme prevê o art. 4o-E, §§ 2o e 3o, da Lei Federal n. 13.979/2020;
    f) Justificativa em caso de pagamento antecipado, conforme admitido na Medida Provisória no 961/20, bem como verificação da exigência de garantia, de cláusula de ressarcimento ou outras medidas de redução de risco para o município (por exemplo, entrega e pagamento parciais/programadas);
    g) Justificativa, no caso de ser dispensada documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou requisito de habilitação, em face da restrição de fornecedores, nos termos do art. 4o-F da Lei Federal n. 13.979/2020;
    h) Formalização de contrato, conforme previsto no art. 62, § 4o, da Lei no 8.666/93, principalmente quando exigida assistência técnica ou haja garantia;
    i) Condições de pagamentos nas ordens de fornecimento e propostas das empresas, se foram realizados de forma antecipada, à vista, ou em até 30 dias;
    j) Informações do (s) agente (s) público (s) responsável pelos recebimentos dos produtos adquiridos e entregues (os registros e relatórios por ele elaborados e assinados).

Por Lance Goiás 

CAUTELAR TCM – CADASTRO COMPRAS COVID-19

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