Assembléia Legislativa derruba veto de Caiado, podendo conceder até R$1Bi em isenção de multas tributárias

Por 26 votos a 5, os deputados rejeitaram o veto contido no processo de nº 0215/20. O governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) havia vetado integralmente a emenda apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro, que trata de multas de GTA, compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.

Enviado à Casa em meados de março, o governador, através do ofício mensagem nº 35/2020, encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), expôs as razões do veto parcial, depois de ter ouvido a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.

“A razão fundamental reside na contrariedade ao previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que prevê que a concessão de benefícios fiscais, dentre os quais se engloba o instituto da remissão previsto no dispositivo a ser vetado, depende de convênio celebrado pelos estados e Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cuja aprovação está condicionada à aquiescência unânime dos referidos entes federativos, coloca o Chefe do Executivo goiano”.

E acrescenta: “Ademais, o referido dispositivo viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001, na medida em que não consta dos autos a demonstração do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar a vigência da remissão pretendida e nos dois seguintes, bem como não há demonstração de que a renúncia de receita originária da remissão foi considerada na estimativa da receita orçamentária e que não aferirá as metas de resultados finais”.

Conclui o governador ressaltando outro motivo abordado pela PGE, que é a previsão, no artigo 8º do autógrafo, de dispositivo estranho à matéria dedicada à compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, o que acarreta a necessidade de veto parcial. Caiado frisa que “houve a inserção de uma emenda parlamentar aditiva que resultou no artigo 8º, a qual não observou as diretrizes legais vigentes, haja vista que inseriu no bojo da proposição matéria estranha à compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido e, com isso, violou a literalidade do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 33/2001”.

Mesmo assim, o deputado Amauri, com o apoio de outros 24 parlamentares, derrubou o veto do Executivo à emenda. Durante a votação, Amauri frisou que as multas impostas pela medida afeta mais de 350 mil produtores rurais de todo o estado, feitas pelo Governo passado e que, por isso, seria importante a derrubada do veto.

“São multas de até meio milhão de reais. Nenhum produtor deu um centavo de prejuízo ao estado no passado. Essas multas recaíram agora, nesse governo, e eu conversei com o governador Caiado. Ele afirmou ser a favor dessa remissão, mas que por uma questão tributária e jurídica ele teria que vetar a emenda. Eu não concordo com essa situação, mas nós temos que olhar o lado dos produtores, que estão pagando multas pelos quais não são responsáveis, a culpa é do governo passado”, enfatizou o deputado Amauri.

Alegaram os deputados que as operações internas são isentas, fato que, em tese, afastaria qualquer prejuízo ao erário, o que não é verdade.

A referida isenção é condicionada a regular emissão de NFA ou NFe, e mesmo sendo essa circunstância considerada, o principal motivo da não emissão do documento fiscal é a esquiva do imposto de renda (IR), pois é por meio do documento fiscal regular que o produtor declara e a Receita Federal fiscaliza a receita bruta da atividade rural pecuária ou o ganho de capital do produtor

Doutra banda, apesar do IR ser um imposto federal, 49% dele retorna aos estados e municípios através do FPE/FPM. Ou seja, a não emissão de documento fiscal no caso em questão causa prejuízo a todos os 1.598 entes da federação, sem exceções.

 

Por Agência Assembleia de Notícias/SINDIFISCO

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