A importância do Licenciamento Ambiental

O Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei n.º 6.938/81. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente, e equilibrar a necessidade do ser humano com o uso consciente dos recursos naturais. A própria Constituição Federal, em seu artigo 225, nos diz que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Segundo a Resolução Conama n.º 237/97, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Esse processo se trata de um procedimento que compreende a licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO). Além destes três procedimentos existe também a licença ambiental simplificada (LAS), para atividades e/ou empreendimento com características específicas, onde não se enquadram como potencialmente poluidoras ao meio ambiente.

É importante salientar que a obtenção do licenciamento ambiental não exime o empreendedor ou proprietário de obter outras autorizações ambientais, como outorga de recursos hídricos, autorização para intervenção em área de preservação permanente, autorização de supressão vegetal, poda ou corte de árvores, entre outros.

Diferente do que muitos pensam, o objetivo destes processos não é arrecadação, mas sim conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente, e equilibrar a necessidade do ser humano com o uso consciente dos recursos naturais. 

Aos interessados que possuem propriedades ou atividades que exijam o licenciamento ambiental e que estejam no município de Formosa, procure a Superintendência Municipal de Meio Ambiente, localizada na sede do Parque Ecológico Mata da Bica, e busque todas as informações antes de iniciar qualquer execução em sua propriedade ou empreendimento.

 

Por Nátila Arnold, Engenheira Ambiental, Lance Goiás

natilaarnold@gmail.com

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