TCMGO imputa débito ao ex-secretário de finanças de Formosa Vertinho de Oliveira no valor de R$ 1.874.821,80.

TCMGO julgou tomada de contas especiais com imputação de débito em desfavor do ex-secretário de finanças de Formosa Vertinho de Oliveira no valor de R$ 1.874.821,80.

 

O Acórdão do Tribunal foi com objetivo de apurar dano ao erário causado pela renúncia de receitas mediante incentivos fiscais concedidos sem observância dos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Municipal no 62/2013, pelo Poder Executivo do município de Formosa, nos exercícios de 2015 e de 2016.

 

O TCM/GO decidiu:

1- julgar IRREGULARES as Contas Tomadas de responsabilidade do senhor Vertinho de Oliveira, Secretário de Economia e Finanças do Município de Formosa nos exercícios de 2015 e 2016, em decorrência da falha descrita no achado no 2;
2- IMPUTAR DÉBITO em desfavor do senhor Vertinho de Oliveira, conforme quadro a seguir (segue a decisão na integral na reportagem)

Por Lance Goiás 

acórdão TCM Fsa Lei compensação

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