Vereador Wenner Patrick (Avante) entra contra Prefeito Gustavo Marques (PODE) devido à falta de Transparência dos Recursos do COVID-19 e Juiz dá 72 horas para prestar esclarecimentos ​

O Vereador Wenner Patrick (AVANTE) impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal de Formosa Gustavo Marques (PODE), alegando ausência de transparência com os recursos destinados ao COVID-19. 


Alega a Petição do Vereador:

 

Importante ressaltar, somente para conhecimento desde juízo, que, em respeito ao Poder Legislativo, no dia 11/05/2020, por meio do Requerimento no 17/20-WP, o impetrante requereu ao presidente da Câmara Municipal, que após ouvir o plenário, o Poder Legislativo encaminhasse solicitação ao impetrado para prestar as seguintes informações:

a) Número de cestas recebidas/doadas pela OVG – Organização das Voluntárias de Goiás e pelo Estado de Goiás ao município de Formosa;
b) Números de cestas básicas e outros alimentos recebidos/doados por empresários ao município de Formosa com documentos;
c) Notas fiscal de aquisição de cesta básicas referente ao contrato no 702/20 – e do ato de dispensa no 2020007218, que contratou a empresa José Paulo Resende, CNPJ no 01.496.413/0001-71;
d) Listas de assinados de pessoas beneficiadas com as cestas básicas referente aos meses de abril e mail;
e) Número de cestas básicas não doadas.

 

O Juiz que responde pela Vara de Fazendas Públicas determinou o seguinte:

O Protocolo do Mandado de Segurança tem o número 5265767.64.2020.8.09.0044

POR LANCE GOIÁS 

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