Sentenças para redução de aluguéis durante pandemia são “cada dia mais comuns”, diz especialista

Apesar da guinada nas decisões, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-GO diz que orientação é que casos sejam resolvidos de maneira extrajudicial

O avanço da disseminação do coronavírus (Covid-19) registrado nos últimos meses tem provocado sérios impactos econômicos, bem como mudanças radicais nas relações contratuais firmadas entre proprietários e inquilinos.

Tema que, por sinal, voltou ao centro das atenções ao longo desta semana depois que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do juiz Aureliano Albuquerque, determinou que uma empresa, proprietária de imóvel onde funciona um restaurante, reduza em 50% o valor do aluguel desde março deste ano.

O pedido, formulado pelo próprio inquilino, foi protocolado depois que seus rendimentos foram duramente afetados com a chegada da pandemia.

“Decisões como essa estão cada dia mais comuns em todo Brasil”, afirma o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanistico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Diego Amaral.

Em entrevista ao Jornal Opção, Amaral explicou que, apesar da situação ser crescente, e a cada dia mais pessoas recorrem ao Judiciário na tentativa de reduzir suas despesas, isso não pode visto como parte de um “novo normal”.

“Cada caso deve ser analisado individualmente. Um imóvel alugado pode pertencer a uma pessoa que tenha ele como sua única fonte de renda. Então, é preciso cautela para que não haja um desequilíbrio contratual entre as partes. Em uma análise preliminar, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares teriam, sim, uma motivação para solicitarem a redução de seus contratos”, pontuou. “Mas alguns conseguiram suprir boa parte de seus prejuízos com o aprimoramento ou ampliação das entregas delivery, por exemplo. Por isso a necessidade de se estudar a fundo cada caso”, acrescentou.

Melhor caminho

Segundo o advogado, o momento que vivemos não se resume a um “perde e ganha”. Para ele, proprietário e inquilino estão no mesmo barco e, consequentemente, expostos aos efeitos de uma mesma crise. “Eles precisam um do outro. Por isso, a nossa orientação é que esses conflitos sejam resolvidos de maneira extrajudicial, evitando uma sequência de entraves associados à via judicial”.

Dentre eles, o advogado mencionou, por exemplo, a celeridade. “Em um momento pandêmico como esse, dado o volume de ações nesse sentido, a tramitação de um processo se torna ainda mais lenta. Então, se o problema for resolvido na via extrajudicial o prazo para resolução do conflito é muito menor”.

Outra questão pontuada por ele diz respeito ao custo, já que as despesas, que já são de altas, são muito menores quando tratado no âmbito extrajudicial.

Por fim, o especialista também considerou a possibilidade de se diminuir os desgastes. “Quando levamos o problema para a via judicial, as partes acabam entrando em um desgase que dificilmente é superado após o final do processo. Quando conseguimos mediar o conflito e resolver tudo por meio do diálogo, o problema não se transforma em algo tão desgastante”, disse.

Padronização necessária

Por fim, Amaral disse acreditar que o Congresso Nacional precisa buscar uma legislação, ainda que momentânea, que venha a suprir essa necessidade e inibir as diferentes interpretações que se tem diante de situações semelhantes Brasil afora. “Seria importante regulamentar essa questão. Assim, evitariam a enxurrada de judicialização, bem como as decisões flutuantes”, pontuou.

Fonte: Jornal Opção

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