Justiça acolhe pedido e determina recondução do Prefeito de Vila Boa (GO) Felipe Santana ao cargo

O Juiz MARCO ANTÔNIO AZEVEDO JACOB DE ARAÚJO da Comarca de Flores de Goiás, acolheu pedido da defesa do Prefeito Felipe Santana de Vila Boa (GO), em Mandado de Segurança nº 5343012.18.2020.8.09.0182.

A Câmara de Vereadores de Vila Boa (GO) afastou o prefeito Felipe Santana pelo período de 90 dias justificando que a medida era necessária devido o risco de destruição de material probatório (provas) de investigações de irregularidades que estão em curso, da Gestão da Prefeitura Municipal.

Em sua decisão, o Juiz fundamenta que “Sendo assim, impõe-se à Justiça evitar que decisões desprovidas de fundamentos minimamente legítimos, ou em clara violação aos direitos e às garantias fundamentais, e ao devido processo legal, venham a usurpar as atribuições do agente público, acarretando em uma disfuncionalidade no âmago
estatal, de forma a coibir que decisões teratológicas, e desprovidas de justa causa, possam prosperar”.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela liminar de urgência, por estarem presentes os fundamentos necessários à sua concessão, DETERMINANDO a SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2020, da Câmara Municipal de Vila Boa-GO, datado de 14.07.2020, e a imediata RECONDUÇÃO do impetrante ao Cargo de Prefeito do Município de Vila Boa.

Por Lance Goiás

Veja a Decisão Completa: publicacao1595869705120 

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