Conselho Estadual de Educação autoriza ensino básico a manter aulas não presenciais até 19 de dezembro

Resolução diz que considera “o contexto de excepcionalidade impressa no cenário imposto pela pandemia da Covid-19”

O Conselho Estadual de Educação de Goiás autorizou nesta segunda-feira, 10, que instituições de ensino de Educação Básica, inclusive a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, mantenham regime especial de aulas não presenciais até o dia 19 de dezembro de 2020. A resolução entra em vigor imediatamente.

De acordo com a resolução, a medida considera “o contexto de excepcionalidade impressa no cenário imposto pela pandemia da Covid-19, bem como a necessidade de zelar e cuidar da vida de todos(as) os membros da comunidade escolar e, paralelamente, manter ativo e operante o Sistema Educativo do Estado de Goiás”.

Confira o texto resolução:

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com base na Lei Complementar n. 26/98, no Decreto n. 9833/2020, na Resolução CEE/CP n. 11/2020, nas Notas Públicas 01 e 02/2020 deste Conselho e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da COVID-19.

Considerando o contexto de excepcionalidade impressa no cenário imposto pela pandemia da COVID-19, bem como a necessidade de zelar e cuidar da vida de todos(as) os membros da comunidade escolar e, paralelamente, manter ativo e operante o Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Considerando a relevância do Regime Especial de Aulas não Presenciais (REANP) para manutenção do ano letivo de 2020 e compreendendo-o como o pilar que sustenta as atividades educacionais ao mesmo tempo em que preserva a vida humana.

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde e/ou demais autoridades sanitárias de deliberar sobre o momento oportuno para o retorno às aulas presenciais.

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar as instituições de ensino de Educação Básica, inclusive a Educação

Profissional Técnica de Nível Médio, a manterem o Regime Especial de Aulas não Presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologia – REANP, até o dia 19 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – Determinar que as atividades pedagógicas presenciais serão

oferecidas pelas instituições de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás (incluindo

Educação Profissional Técnica de Nível Médio), somente após a publicação de nota técnica com

orientação da autoridade sanitária estadual e de nova Resolução a ser aprovada por este Conselho

Estadual de Educação.

Art. 2º – Autorizar a integralização da carga horária relativa ao período do REANP de

acordo com a carga horária prevista nos planos de curso e/ou projetos pedagógicos de cada

curso/instituição, desde que garantidas as 800 horas mínimas regulamentadas pela Lei n. 9394/96.

Art. 3º – Determinar que a matriz curricular adotada previamente pelas instituições

educacionais seja seguida, sem a prevalência de um componente curricular sobre outro.

Art. 4º – Determinar que o Conselho de Classe das instituições educacionais identifique

os objetos de conhecimento não contemplados no ano letivo de 2020, a fim de agregá-los à reestruturação

do currículo a ser estabelecida para o ano letivo de 2021.

Art. 5º – Determinar que os resultados das atividades avaliativas sejam registrados

formalmente nos documentos escolares dos alunos, de acordo com as metodologias e critérios adotados

pelas instituições educacionais.

§ 1º Este Conselho orienta que as avaliações da Educação Básica, inclusive as

referentes à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, tenham caráter:

I- De diagnóstico – para analisar o desenvolvimento dos alunos durante o REANP e

subsidiar o planejamento das intervenções e atividades propostas.

II- Formativo e Contínuo – para ajustar periodicamente o planejamento das atividades,

conteúdos e avaliações.

III- Qualitativo e Quantitativo – para avaliar habilidades e competências adquiridas com

previsão de registro de notas e/ou conceitos, ancorados nos modelos de avaliações supracitadas.

§ 2º – Itens importantes a se considerar no processo avaliativo:

I- as avaliações devem ser precedidas de atividades de acompanhamento pedagógico e

em diálogo com processos avaliativos contínuos, qualitativos e formativos;

II- as avaliações devem orientar-se por meio de critérios e mecanismos coerentes com o

conteúdo ministrado, que contemplem estritamente as habilidades e objetos de conhecimento que a

instituição conseguiu desenvolver;

III- os critérios avaliativos e de promoção devem considerar a excepcionalidade imposta

pela pandemia, com atenção especial às avaliações para efeito de final de ciclo/etapa, a saber, 5º e 9º anos

do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio;

IV- a frequência dos alunos deve ser considerada como importante item avaliativo,

ressaltada a necessidade de vincular tal frequência ao retorno que as instituições educacionais recebem de

seus alunos em relação a cada demanda ou atividade apresentada (seja por meio digital ou impresso) além

da participação nas aulas virtuais e demais espaços de interação;

V- a participação da comunidade escolar no processo avaliativo, desde a colaboração

durante a concepção deste processo até a execução propriamente dita;

VI- a classificação dos alunos deve ser vinculada à frequência e à qualidade da

devolutiva das atividades e demandas propostas pela instituição educacional;

VII- a recuperação paralela como nova oportunidade de aprendizagem;

VIII- a avaliação deve contemplar de forma distinta os períodos referentes às aulas

presenciais e de REANP;

IX- a unidade escolar deve garantir o processo de avaliação a todos seus alunos,

independente do percurso e da conduta que tiveram ao longo do ano letivo.

§ 3º Em caso de transferência, compete à instituição que receber o aluno realizar

avaliação diagnóstica para definição de seu plano de estudos.

§ 4º Instrumentos avaliativos para subsidiar o trabalho das instituições escolares:

I- espaços em salas virtuais para avaliação de aprendizagem de forma discursiva e/ou

objetiva;

II- redes sociais como ferramentas que viabilizam a participação dos alunos e/ou

responsáveis legais no processo avaliativo;

III- drive-thru para entrega e recebimento de atividades e/ou avaliações impressas;

IV- transporte escolar como alternativa para entrega e recebimento de atividades e/ou

avaliações impressas, prioritariamente para os estudantes de zona rural ou de áreas de difícil acesso.

V- criação por parte dos alunos de produtos e materiais vinculados aos conteúdos

estudados, como por exemplo histórias em quadrinhos, mapas mentais e folders;

VI- apresentações virtuais destes produtos em forma de webnários, conferências,

exposições virtuais, dentre outros recursos;

VII- questionários de autoavaliação;

VIII- fóruns de discussão entre alunos e professores;

IX- avaliações diagnósticas aplicadas com periodicidades pré-definidas;

X- avaliação oral, síncrona e online de forma individual ou em pequenos grupos de

alunos.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Jornal Opção

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