MP aciona Câmara de Formosa para suspender o pagamento de gratificações indevidas

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública, com pedido liminar de antecipação de tutela de urgência, contra a Câmara Municipal de Formosa, requerendo a suspensão de pagamento e a revogação de decretos que concedem gratificações a servidores efetivos e comissionados. A promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, titular da 6ª Promotoria de Justiça da comarca e autora da ação, sustenta a inconstitucionalidade, a ser declarada de forma incidental, de artigos da Lei Municipal n°468/2011, por entender não serem devidas gratificações a servidores ocupantes de cargos comissionados.

No caso dos servidores efetivos, a irregularidade se dá, aponta o MP, por ofensa aos princípios da separação de poderes e da administração pública, em especial o da reserva legal. Isso porque a norma não define os valores, as atribuições e a quantidade de gratificações a serem concedidas, deixando essas definições ao arbítrio do presidente da Câmara Municipal. A promotora relata que, apesar de ter sido enviada uma recomendação neste sentido, não foi acatada, motivando a propositura da ação.

 Os fatos
Andrea de Barcelos narra que começou a apurar os fatos a partir da notícia de que o procurador jurídico da Câmara receberia gratificação no mesmo valor da remuneração, tendo como fundamento o exercício das mesmas funções já especificadas na lei que criou seu cargo em comissão. Desse modo, estaria recebendo em duplicidade pelas mesmas funções exercidas. A promotora, então, solicitou a verificação das gratificações concedidas a todos comissionados da Casa visando constatar prática similar.
Em resposta, foram encaminhadas cópias dos Decretos Legislativos 84 a 110/2020, que tratam da concessão de gratificação mensal aos servidores comissionados e efetivos, além da Lei Municipal 468/11, que criou os cargos comissionados e suas gratificações, assim como o decreto que nomeou o procurador jurídico e seu contracheque.

No entendimento da promotora, verificou-se a inconstitucionalidade na concessão de gratificações que, na realidade, são parcelas remuneratórias caracterizadas como funções de confiança, a servidores ocupantes de cargos comissionados, por expressa vedação constitucional, que prevê as funções de confiança exclusivamente para servidores efetivos, o que é repetido pela Constituição Estadual.

A promotora destaca que os artigos 5º, parágrafo único, e 9º, parágrafo único, da Lei Municipal 468/2011, são inconstitucionais, por três motivos. Primeiro, por permitirem a concessão de gratificações, ou seja, parcelas remuneratórias, sem a descrição em lei das funções que justifiquem tais gratificações, remetendo essa descrição à discricionariedade do presidente da Câmara de Formosa.

Segundo, porque não definem o valor das gratificações, afirmando apenas que poderão ser concedidas em valores correspondentes a até 100% do valor da remuneração do cargo exercido, o que também viola o princípio da separação dos poderes e os princípios da administração pública, remetendo à discricionariedade do presidente da Câmara a definição das atribuições e do valor da gratificação.

Por fim, a lei municipal não define a quantidade de gratificações que podem ser concedidas, ficando esta decisão também ao arbítrio do presidente do Legislativo municipal.

Na ação, a promotora relacionou 9 comissionados que recebem ilegalmente o benefício e 18 dos 23 servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara que recebem gratificações, todas indevidas. Ela destaca ainda que, desses efetivos, oito recebem gratificações acima de 100% do valor de sua remuneração, violando o limite da própria lei questionada.

Pedidos
No processo, Andrea de Barcelos requereu liminarmente a suspensão do pagamento de gratificações aos servidores ocupantes de cargos em comissão e efetivos, com a consequente revogação de todos os decretos legislativos que concedem tais gratificações, sob pena de multa diária pessoal ao presidente da Câmara de Formosa, Clayton Dantas Dias, no valor de R$ 1 mil.

Requereu ainda que, após a produção de provas, seja julgado procedente o pedido, para condenar a Câmara Municipal à obrigação de revogar todos os decretos legislativos que concedem gratificações aos comissionados e efetivos, também sob pena de multa diária pessoal ao presidente da Casa, no valor de R$ 1 mil.

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO Imagem: Google View)

print

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*