Presidente da Câmara de Vereadores de Formosa (GO) revoga gratificações de servidores após pedido de informações da Justiça

O Presidente da Câmara de Vereadores de Formosa (GO), Clayton Dantas “Ceguinho” (PTB), editou decreto na manhã desta quinta-feira (03/09) revogando gratificações dos servidores da casa após o Juiz da Vara de Fazendas Públicas, Dr. RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES pedir informações.

O Juiz determinou a intimação do Presidente da Câmara atendendo o pedido do Ministério Público de Goiás, pedindo informações para que fosse apontados “os motivos pelos quais os Decretos de números 84/2020,
85/2020, 86/2020, 87/2020, 88/2020, 89/2020, 90/2020, 91/2020, 92/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 96/2020,
97/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020, 102/2020, 103/2020, 104/2020, 105/2020, 106/2020,
107/2020, 108/2020, 109/2020 e 110/2020″

A defesa da Câmara Municipal de Formosa (GO) apresentou resposta no processo:

Então, inobstante ao entend imento do Poder Legislativo local no sentido de que tais dispositivos de lei não seriam, como não são, inconstitucionais, o Presidente da Câmara, por sua liberalidade, como lhe garante a Lei Maior e as demais leis vigentes, resolveu REVOGARtodos aqueles Decretos Legislativos,
quais sejam: os de nrs. 84/20 ao 110/20, expedindo o Decreto Legislativo de nr. 174/220, de hoje, cópia anexa.

O Decreto Legislativo entrou em vigor hoje, com o seguinte dizeres:

Ficam revogados os Decretos Legislativos de nrs. 84/20, 85/20, 86/20, 87/20, 88/20, 89/20, 90/20, 91/20, 92/20, 93/20, 94/20, 95/20, 96/20, 97/20, 98/20, 99/20, 100/20, 101/20, 102/20, 103/20, 104/20, 105/20, 106/20, 107/20, 108/20, 109/20 e 110/20, todos de 31 de janeiro de 2020, em que haviam concedido gratificação mensal a servidores efetivos e comissionados desta Casa de leis.

O Ministério Público de Goiás alega na Ação Civil Pública que:

Com isso, verificou-se a inconstitucionalidade na concessão de “gratificações”, na realidade, parcelas remuneratórias caracterizadas como funções de confiança, a servidores ocupantes de cargos comissionados, por expressa vedação constitucional (art. 37, V, da Constituição Federal, que prevê as funções de confiança exclusivamente para servidores efetivos, repetido pelo art. 92, VI, da Constituição
Estadual).

Verifica-se que os arts. 5º, parágrafo único e 9º, parágrafo único, da Lei Municipal 468/2011, são inconstitucionais, por violação aos arts. 37, V, da Constituição Federal, repetido pelo art. 92, VI, da Constituição Estadual. Por tal motivo, foi encaminhado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências cabíveis com relação a tal inconstitucionalidade, do âmbito do controle abstrato de
constitucionalidade.

Anexaremos ao final da reportagem, a íntegra da Peça do Ministério Público, a Decisão do Juiz, a defesa da Câmara e o Decreto de revogação das gratificações.

 

Por Lance Goiás

Ministério Público

Decisão do Juiz

Defesa da Camara

Decreto Legislativo nº 174-20 – Revogação dos Decretos Legislativos nº 84-20 a 110-20

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