Se aprovada, reforma administrativa deve impactar concursos que estiverem em andamento

Novas regras serão aplicadas a aprovados, independentemente das datas do concurso e do edital. — Foto: Divulgação/TJAM

Segundo Ministério da Economia, novas regras devem ser aplicadas quando profissional assumir cargo público, mesmo que tenha passado em concurso antes da vigência da lei.

As mudanças previstas pela reforma administrativa, encaminhada pelo governo nesta quinta-feira (3) ao Congressodevem impactar diretamente os concurseiros e quem estiver aguardando para tomar posse do cargo, caso a proposta seja aprovada sem alterações.

De acordo com o Ministério da Economia, quando a proposta, de fato, entrar em vigor, as regras devem valer para o profissional que tomar posse a partir da data, ainda que o edital e a aprovação do concurso tenham acontecido antes da vigência da lei.

Ou seja, quem passar em um concurso contando com as atuais regras do funcionalismo, pode iniciar o trabalho já sob um novo regime.

Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras. A proposta do governo vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por “membros” de poderes, que respondem a regras diferentes. Militares também não serão afetados, por obedecerem a normas distintas.

Além do fim da estabilidade, outros pontos da proposta são:

  • Cortar benefícios dos futuros servidores, os chamados ‘penduricalhos’;
  • Permitir ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto;
  • Facilitar a demissão de novos servidores.

 

O texto, enviado em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.

Por G1

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