TRF-1 mantém decisão de Goiás que reconhece necessidade de aprovação na OAB para exercer advocacia

Sede da OAB-GO

A decisão foi proferida numa ação proposta por um grupo de 18 bacharéis em Direito que contestaram a legitimidade da OAB para considerar alguém apto ou não para exercer a advocacia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença, da 4ª Vara Federal de Goiás, que reconheceu a necessidade de aprovação no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

A decisão foi proferida numa ação proposta por um grupo de 18 bacharéis em Direito que contestaram a legitimidade da OAB para considerar alguém apto ou não para exercer a advocacia.

O grupo argumentou ao TRF1 que a OAB não possui status de autoridade educacional concedido pelo Ministério da Educação ou pela Constituição Federal. Os bacharéis defenderam que a condição básica para a inscrição no quadro de advogados da OAB é o curso de Bacharel em Direito realizado em instituição regular, autorizada e reconhecida pelo MEC.

No recurso, o grupo pediu que fosse excluída do rol de exigências do Estatuto da Advocacia, o inciso que estabelece a aprovação no Exame de Ordem para advogar. Os autores finalizaram o pedido sustentando que a OAB não pode impedir o direito constitucional do livre exercício profissional previsto no artigo 5º.

O relator do caso, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou pontos que determinam o Exame da Ordem para o exercício da advocacia. O magistrado também ressaltou o artigo 5º da Constituição Federal, o qual expressa que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O desembargador ainda ressaltou um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da exigência do exame da ordem para o exercício profissional do advogado, uma vez que há expressa previsão na Constituição Federal da necessidade de atendimento da qualificação profissional que a lei definir. (Com informações do Rota Jurídica)

 

Por Jornal Opção

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