ANACRIM requereu no STF admissão como amicus curiae em HC que discutirá o instituto de Acordo de Não Persecução Penal no STF

A ANACRIM ajuizou na noite de hoje pedido de intervenção como amicus curiae no HC nº 185.913, em trâmite perante o STF.

O referido caso foi remetido ao Plenário do STF para julgamento, momento no qual serão discutidas as seguintes questões: a) O ANPP pode ser oferecido em processos já em curso quando do surgimento da Lei 13.964/19?

Qual é a natureza da norma inserida no art. 28-A do CPP? É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado? b) É potencialmente cabível o oferecimento do ANPP mesmo em casos nos quais o imputado não tenha confessado anteriormente, durante a investigação ou o processo?

Na manifestação, a ANACRIM defende que o ANPP pode ser oferecido em processos já em curso quando do surgimento da Lei 13.964/19, diante de sua natureza híbrida. Além disso, defende que é possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado, sendo potencialmente cabível o oferecimento do ANPP mesmo em casos nos quais o imputado não tenha confessado anteriormente, durante a investigação ou o processo.

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