MP-GO denuncia ex-prefeito de Mundo Novo por não apresentar prestação de contas

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Mundo Novo Elvilásio Limirio de Lima, por ele ter deixado de prestar contas anuais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. Este crime está previsto no artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Lei dos Prefeitos). O denunciado foi prefeito de Mundo Novo de 2009 a 2012.

Segundo apontado na denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Mário Henrique Caixeta, acórdão do Tribunal de Contas do Município (TCM-GO) constatou que houve omissão na prestação de contas referentes ao exercício 2012. Em razão disso, foi determinada a tomada de contas especial do Poder Executivo, ou seja, buscou-se apurar as responsabilidades pela não prestação das contas.

Ocorre que, em 2017, a Presidência da Câmara de Vereadores reportou que o então prefeito não havia regularizado a situação. Assim, após concluída a tomada de contas especial pelo TCM-GO, as contas foram rejeitadas, com a consequente notificação do denunciado. Elvilásio, por sua vez, pediu a dilação de prazo de 60 dias para apresentar documentos necessários à regularização. Contudo, a prestação de contas ainda está pendente.

Para o promotor, a tomada de contas especial feita pelo TCM-GO resultou “no diagnóstico de uma verdadeira desordem, descaso e desídia da administração”. Por fim, Mário Caixeta observou que, diante da gravidade da conduta, que resultou em gravíssimos prejuízos ao município e à comunidade de Mundo Novo, com violação à Constituição Federal, principalmente à moralidade e publicidade, não seria proposto ao investigado acordo de não persecução penal.

 

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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