Guedes tentou usar reforma administrativa para privatizar estatais

Documentos mostram que proposta original da reforma administrativa, do ministro Paulo Guedes, continha trechos que foram retirados do texto enviado ao Congresso (Foto: UESLEI MARCELINO / REUTERS)

Autorização para vendas foi incluída na 1ª versão de documentos e retirada após proposta chegar ao Planalto. Servidor que concorresse a eleição teria salário suspenso

Documentos do Ministério da Economia revelam que o ministro Paulo Guedes tentou incluir na proposta de reforma administrativa dispositivo para facilitar a privatização de empresas estatais de todos os entes da Federação. A ideia estava na versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC). que Guedes enviou ao Planalto em fevereiro deste ano.

O trecho foi retirado antes do envio da proposta ao Congresso, o que só ocorreu no mês passado. O texto original de Guedes ainda tentava suspender o salário de servidores de carreira que concorressem a um cargo político durante as eleições, o que hoje não acontece, e ainda previa a exoneração dos ocupantes de cargos de confiança que registrassem suas candidaturas.

Os documentos sobre a tramitação da reforma administrativa dentro do governo haviam sido mantidos em sigilo pelo Ministério da Economia. Pedido de acesso feito pelo GLOBO fora negado pela Pasta. Após divulgação da restrição, o ministério mudou de posição e liberou parte dos documentos.

Os arquivos abertos para consulta contêm minutas, pareceres e até e-mails de servidores da Economia. Uma das minutas da proposta da reforma administrativa, assinada por Guedes, mudava o artigo 173 da Constituição.

Esse dispositivo prevê que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

O texto do ministério retirava o “relevante interesse coletivo” do artigo. Além disso, estabelecia um prazo de três anos para a privatização das empresas estatais caso o chefe do Poder Executivo do ente Federativo não ratificasse “o interesse público na manutenção da empresa”.

Ou seja, a versão original da PEC invertia a lógica das privatizações. Ao invés de o presidente propor a venda de uma ou outra empresa, o governo ficava previamente autorizado a privatizar todas as empresas, a não ser que houvesse manifestação expressa pela necessidade de manter o controle da atividade estatal.

Durante as discussões da proposta com o Palácio do Planalto, esse prazo de manifestação se opondo a privatização chegou a ser de dois anos. Ao final, a proposta foi retirada da versão enviada ao Congresso.

Outro trecho suprimido pelo Palácio do Planalto determinava que, ao se candidatar nas eleições, o servidor seria afastado do cargo, sem remuneração. Hoje, as licenças são remuneradas.

Este ano, 47.154 servidores se inscreveram para concorrer a uma vaga de prefeito, vice ou vereador. O custo aos cofres públicos será de R$ 1 bilhão, com a manutenção do salário.

A proposta também proíbe aproveitar empregados de estatais em cargos na administração direta. Informada de que a proposta não tinha sido bem recebida, a Secretaria de Desestatização abriu mão da ideia.

A desistência ficou registrada em e-mail de um assessor: “O parágrafo da vedação do aproveitamento é bem importante e caro para a SEDDM. No entanto, se a sua manutenção colocar em risco a aprovação da PEC, sigamos em frente sem ele”.

Guedes pretendia ainda criar comitê consultivo, em cada ente federado, integrado por representantes do Poder Público e da sociedade, “para proposição de políticas remuneratórias com vista a endereçar, com maior tecnicidade, a questão das diferenças remuneratórias existentes entre o serviço público e o setor privado”.

O trecho também foi vetado pelo Planalto.

Resistência de Bolsonaro

Entre os documentos liberados pelo Ministério da Economia há e-mails trocados entre técnicos e secretários da pasta dando conta que o texto gestado em 2019 foi encaminhado no começo deste ano para a Casa Civil.

E-mail com aviso de urgente, do dia 4 de fevereiro informa que era preciso colher as manifestações das áreas envolvidas dando aval à proposta, o que foi feito. Mas o texto encontrou resistências do presidente Jair Bolsonaro.

“Informo que a proposta de PEC da Reforma Administrativa retornou ao Ministério da Economia, devido a entendimentos com a Presidência da República”, diz e-mail de uma servidora no dia 19 de fevereiro.

Mais uma vez o Ministério da Economia passou a tratar o assunto como prioritário, fazendo ajustes rápidos para atender os pedidos da presidência. No dia 22 de fevereiro uma nova versão voltou ao Planalto. E lá ficou até setembro.

Os documentos do ministério mostram que na primeira semana do mês passado, mais uma vez foi feita manifestação às pressas para avalizar o texto modificado pelo Planalto. Arquivos da Secretaria Geral da Presidência revelam que a pressa foi tanta que a PEC foi remetida ao Congresso sem que a Assessoria Jurídica da secretaria tivesse tempo de emitir um parecer.

Depois do envio, foi assinado um ofício em que a responsável pelo setor fala da falta de tempo, mas informa que não tinha problema no texto encaminhado.

Fonte: Mais Goiás

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