Justiça Eleitoral julga procedente ação contra Bueno Hernany por Propaganda irregular, mas deixa de aplicar multa por ausência de previsão legal

O juiz eleitoral Dr. Lucas de Mendonça Lagares sentenciou o processo 0600877-96.2020.6.09.0011 em que a Coligação “Trabalhando podemos mais” diante de ter feito postagem com artistas

também você seu vídeo de apoio”) com o propósito de falsear a realidade.
O representado, em sua contestação, alega que o vídeo combatido foi divulgado por apoiadores e vinculado ao representado por meio da ferramenta “marcação” da Instagram, não podendo ser responsabilizado por ato de terceiros.
Todavia, é patente a responsabilidade do representado, pois veiculou o vídeo, ora guerreado, na opção “stories” em seu perfil oficial do Instagram. Diz o juiz.

Após essas análises, o juiz condenou o candidato Bueno Hernany “Desta feita, é incabível a imposição de multa para a hipótese retratada nos autos.
Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente a representação para reconhecer a irregularidade, sem fixação de multa, por falta de amparo legal”.

 

 

Por lance Goiás

 

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