Regulamentação do novo Fundeb preocupa atores da área de educação

(crédito: Marcelo Ferreira/CB)

O fundo foi promulgado em agosto e aguarda lei que regulamente as novas regras. Caso o Congresso não aprove a tempo, Executivo pode lançar mão de MP

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, precisa ser regulamentado para que as novas regras passem a valer em janeiro de 2021. Atores da área da educação veem com urgência a aprovação enquanto há tempo hábil.

O novo Fundeb, promulgado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, tornou o fundo permanente. No entanto, faz-se necessária a criação de lei específica que “deve detalhar o funcionamento e a consolidação das regras operacionais do Fundeb”, como explica a nota técnica do Todos pela Educação de setembro.

Porta-voz do Todos pela Educação avalia que a regulamentação é tardia

O líder de relações governamentais do Todos pela Educação, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, avalia que a regulamentação é tardia. Ele considera que a votação da PEC ocorreu com atraso em razão da pandemia, o que fez com que ela fosse promulgada somente em agosto. Nos últimos meses, ele destaca o retardamento do processo por causa das eleições.

“A gente tem mais ou menos três semanas úteis, até o fim do ano, para conseguir, de fato, votar a regulamentação do Fundeb na Câmara, no Senado e depois sancionar. Então, é muito preocupante do ponto de vista de prazo”, pondera.

Se o Congresso não regulamentar a tempo, o Executivo pode implantar uma MP

Lucas considera interessante a construção do texto da proposta que está na Câmara com a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). “O substitutivo preliminar aborda praticamente tudo que precisa ser abordado para colocar o Fundeb de pé no ano que vem e circunscreve bem os outros elementos que vão para a atualização da lei em 2021”, destaca.

O líder de estratégia políticas alerta que há risco de o Congresso não aprovar a questão a tempo. O que substituiria seria uma Medida Provisória (MP) do Executivo Federal. “O lado difícil de uma Medida Provisória é que ela, de alguma forma, pode desrespeitar o debate que tem acontecido no Congresso desde quando a PEC começou a ser debatida”, ressalta.

No pior dos cenários, caso não ocorra aprovação da regulamentação ou não haja uma MP, Lucas projeta uma situação crítica para os estados e municípios em 2021. “A gente vai ter cerca de 1.500 cidades deixando de receber R$ 3 bilhões em um ano extremamente delicado para a educação.”

Parlamentar aposta em proposta enxuta na regulamentação

O deputado federal Bacelar (Podemos-BA), que presidiu a comissão especial que analisou o texto da Proposta de Emenda Constitucional do novo Fundeb, destaca que, caso não seja aprovada uma regulamentação, o prejuízo será tremendo para cerca de 7 milhões de estudantes brasileiros. “É fundamental e é uma matéria de suma importância”, ressalta.

O deputado federal João Carlos Bacelar
O deputado federal João Carlos Bacelar(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

 

Bacelar defende o Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2020, do qual é coautor com a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). “Não vamos querer remotamente alterar o que nós fizemos quando aprovamos a PEC. Vamos fazer o que está dentro da emenda constitucional. Os fatores de ponderação e questões polêmicas a gente discute no próximo ano”, propõe.

O parlamentar argumenta que uma proposta enxuta deva ser levada ao Plenário. “Se a gente começar a alterar muito e apresentar uma proposta muito complexa, corre o risco de o Senado não aprovar ou aprovar alterando, o que traria novamente para a Câmara o assunto”, alerta.

Membro do Consed destaca a transferência direta para municípios como um ponto de urgência

O secretário de Educação de Sergipe e coordenador da Frente de Melhoria do Gasto do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Josué Modesto, considera uma das questões de urgência na regulamentação o Valor Aluno Ano Total (VAAT). O novo mecanismo permitiria uma complementação de recursos direta a municípios com renda per capita baixa. “Se não for regulamentada, não pode aplicar”, ressalta.

O secretário de Educação de Sergipe, Josué Modesto
O secretário de Educação de Sergipe, Josué Modesto(foto: Eugenio Barreto / Seduc )

 

“Este foi um ano marcado pela aprovação da emenda constitucional do novo Fundeb que terminou sendo mais ambiciosa e abrangente do que pensávamos. Então, neste ano tão sofrido, nós gostaríamos que culminasse na aprovação da lei de regulamentação. Acredito que seja o que todos os educadores esperam”, diz.

Presidente da Ubes destaca o papel do Fundeb no período pós-pandemia

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Rozana Barroso, afirma que, assim como na aprovação, a regulamentação do Fundeb demanda atenção. “Nós estamos falando de escolas públicas que precisam passar por um processo de reestruturação quanto ao retorno presencial. O novo e permanente Fundeb é um caminho para isso”, ressalta.

A presidente da Ubes, Rozana Barroso
A presidente da Ubes, Rozana Barroso(foto: CUCA DA UNE)

Para Rozana, uma preocupação é o risco de que a regulamentação não ocorra em tempo de evitar uma ação do Executivo Federal. Ela vê com atenção a possibilidade de o governo lançar mão de uma MP. “A nossa preocupação é que seja uma intervenção como todas as outras que tentaram fazer até aqui, como desgastar o texto”, pondera.

Superintendente do Itaú Educação e Trabalho prevê dificuldades para Educação caso o Fundeb não seja regulamentado

A superintendente do Itaú Educação e Trabalho, Ana Inoue, considera que o texto apresentado pelo relator traz avanços significativos em temas como a educação profissional articulada ao novo ensino médio. Também há a regulamentação dos novos mecanismos de distribuição geral dos recursos (VAAT), “que corrigem o desequilíbrio do modelo atual, atendendo os municípios mais pobres e levando dinheiro para quem, de fato, mais precisa”.

Ana Inoue, superintendente do Itaú Educação e Trabalho
Ana Inoue, superintendente do Itaú Educação e Trabalho(foto: Ricardo Matsukawa)

 

Ana Inoue diz esperar que a Câmara priorize essa agenda e vote a regulamentação do Fundeb nos próximos dias. “Qualquer atraso dificulta a operacionalização e o planejamento dos sistemas públicos de ensino, colocando em risco a qualidade da implementação. Com a crise educacional provocada pela covid-19, o tempo de planejamento é um fator determinante para que as redes possam se preparar para 2021”, pondera.

 

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