Com fim da Ceitec, País abre mão de desenvolvimento soberano e autônomo

A ofensiva do Ministério da Economia para liquidar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), única empresa fabricante de semicondutores da América Latina, num caso já detalhado neste espaço na edição de sábado (19.12) e agora retomado, vai contra os interesses reais do País e registra uma série de absurdos – a começar pela decisão em si, que vai obrigar o Brasil a abrir mão da mínima veleidade de participar de forma soberana e autônoma da economia do conhecimento, abandonando de vez a intenção de ingressar nas novas fronteiras da tecnologia por suas próprias pernas.

Não é exagero. Para o economista Paulo Gala, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a microeletrônica está na “base de praticamente todas as tecnologias cruciais do futuro, como inteligência artificial, robótica, carros autônomos e internet das coisas. Está no centro da guerra tecnológica entre as duas maiores potências do mundo, China e Estados Unidos”.

O ministro dos mercados, senhor Paulo Guedes, e sua equipe de assessores, tão ocupados em fazer negócios e liquidar o patrimônio estatal, construído com o esforço dos brasileiros de fato, com o despudor de sempre, montaram artimanhas para convencer o País que a “aventura” da Ceitec deu em nada. Como se fosse mais um caso de desperdício de recursos públicos. Uma mentira deslavada que nem mesmo os números a que recorrem Guedes e assessores consegue sustentar.

O primeiro dos absurdos surge já na forma buscada para liquidar a empresa. Como é notório, a Ceitec foi criada pela Lei 11.759, de 31 de julho de 2008, e fundada em novembro daquele ano. Agora, o governo decidiu extinguir a empresa por meio de um mero decreto presidencial, atropelando o Congresso e a própria Constituição – de resto, já vilipendiada pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) quando decidiu liberar o desmonte da Petrobrás, autorizando a venda de subsidiárias sem a necessidade de aprovação do Congresso, sob a falsa alegação de que essas filiais não fariam parte do negócio principal da petroleira.

 

Reconhecimento internacional

O secretário especial de desestatização, desinvestimento e mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, alega que a empresa registrou prejuízo de R$ 12,0 milhões no ano passado e consumiu R$ 907,0 milhões em investimentos do Tesouro desde sua criação, sem retorno. Mattar segue tática manjada de misturar dados reais com elocubrações inverídicas, apostando que o pacote será comprado por todos pelo valor de face.O prejuízo anotado em 2019 encolheu quase 76,0% desde 2016, com salto de 95,7% na receita líquida no mesmo período. A Ceitec registra avanços reconhecidos internacionalmente, como mostra o jornalista Fausto Oliveira, no site A Revolução Industrial Brasileira (https://rib.ind.br/), o que desmente a retórica do assessor de “desinvestimento” – denominação precisa para a “missão” delegada a ele pelo senhor ministro dos mercados. Os chips da família CTC13002, com aplicações no controle eletrônico de estoques, acompanhamento de um único item, logística, segurança, rastreamento de produtos na linha de produção e até na identificação de bagagens e cargas em geral, foram reconhecidos “como um dos melhores do mundo para etiquetas eletrônicas RFID pelo European EPC Competence Center (EECC), que certifica qualidade de semicondutores para o mercado europeu”, lembra Oliveira.

 

Balanço

·   A Ceitec firmou ainda acordo com a Pirelli para fornecimento de chips para identificação de pneus, solução patenteada internacionalmente pela companhia brasileira. Desde sua criação, em 2008, foram mais de 40 pedidos de registro de patentes de propriedade intelectual e modelos de utilidade e encaminhados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e a organismos internacionais.

·   A empresa colocou no mercado por mais de 90,0 milhões de chips, metade dos quais apenas entre 2017 e 2019, e parte deles estão em aplicações das multinacionais Epson e HP. Daquele total ainda, perto de 10,0 milhões de semicondutores destinaram-se à identificação de veículos.

·   A empesa lançou neste mês uma plataforma eletroquímica para a fabricação de kits eletrônicos de diagnóstico de doenças, qualificando-se para participar de um mercado que movimentou US$ 6,9 bilhões em 2019. Também responde pelo projeto do microchip que deveria estar no passaporte brasileiro, mas o produto da empresa foi preterido pela Casa da Moeda, que imprime os passaportes e preferiu importar os chips, sabe-se lá porque razões.

·   Chega a ser surpreendente que a empresa tenha avançado tanto sem o apoio do governo. Em todos os países desenvolvidos, sem exceções, a indústria de semicondutores floresceu e se consolidou com subsídios e créditos concedidos pelo setor público e as compras governamentais sempre foram peça fundamental nesse processo. Segundo Paulo Gala, a China criou recentemente novo fundo, com US$ 29 bilhões (na sequência de um pacote de US$ 23,0 bilhões anunciado em 2014), “para o país ficar menos dependente dos EUA em semicondutores”.

·   Por aqui, a Ceitec tem sido submetida a um estrangulamento – embora a evolução dos números possa sugerir outra leitura, indicando que a empresa tem se tornado menos dependente do Tesouro. O orçamento atualizado definido pelo governo para a estatal da microeletrônica despencou de R$ 115,037 milhões em 2015 para R$ 82,249 milhões em 2020, num tombo de 28,5% em valores nominais.

·   As despesas efetivamente pagas recuaram quase 11,0% nos últimos três anos, baixando de R$ 74,372 milhões em 2017 para R$ 66,253 milhões no ano passado. Entre janeiro e novembro deste ano, as despesas pagas pelo Tesouro na Ceitec atingiram R$ 55,065 milhões, representando menos de 67,0% da dotação orçamentária atualizada, diante de 76,0% em 2017 e 2018. Na média mensal, os desembolsos caíram 19,2% entre 2017 e 2020.

Por Lauro Veiga – O Hoje 

print

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*