Assembleia Legislativa aprova PEC que cria Polícia Penal em Goiás

Matéria é de autoria do Governo do Estado

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (28/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Polícia Penal em Goiás. A matéria teve votação unânime entre os 34 deputados presentes na sessão. A autoria é do Governo do Estado, que afirma ter como objetivo o fortalececimento da gestão do sistema penitenciário estadual, assim como, intensificar o combate ao crime e adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.

A concretização da proposta não deve gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. A PEC altera o artigo 121, da Constituição do Estado de Goiás, que acrescenta a Polícia Penal aos órgãos já constituídos da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Com a aprovação da emenda, um novo projeto de lei, de iniciativa privativa de Ronaldo Caiado deve ser encaminhado à Assembleia para definir a organização e a estruturação da nova polícia.

A criação da polícia penal foi uma proposta discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos servidores da carreira de agentes de segurança prisional a natureza policial do cargo e os direitos inerentes à carreira policial. Além do status de polícia, a matéria confere à categoria um reconhecimento pelos serviços prestados. “Essa mesma regra será respeitada no Estado de Goiás”, garante o governador.

Por A Redação

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