Matéria é de autoria do Governo do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (28/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Polícia Penal em Goiás. A matéria teve votação unânime entre os 34 deputados presentes na sessão. A autoria é do Governo do Estado, que afirma ter como objetivo o fortalececimento da gestão do sistema penitenciário estadual, assim como, intensificar o combate ao crime e adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
A concretização da proposta não deve gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. A PEC altera o artigo 121, da Constituição do Estado de Goiás, que acrescenta a Polícia Penal aos órgãos já constituídos da Segurança Pública – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Com a aprovação da emenda, um novo projeto de lei, de iniciativa privativa de Ronaldo Caiado deve ser encaminhado à Assembleia para definir a organização e a estruturação da nova polícia.
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