Ministério Público recomenda que Prefeitura Municipal de Formosa mantenha restrições até o município sair do estado de calamidade

A Promotora de Justiça, Dra. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, titular da 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORMOSA-GO, recomendou ao Prefeito Gustavo Marques (PODE) que mantenha as restrições impostas pelo decreto nº 614/2021.

Segundo o documento, “incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Norma Ápice, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia”.

A Promotora continua dizendo que em virtude deste aspecto e, levando em conta “o teor da Nota Técnica SES/GO no 3/2021-GAB-030762 da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás que atualizou Recomendações Sanitárias para os Gestores Municipais de Saúde, anteriormente apontadas pela Nota Técnica SES/GO no 1/2021- GAB-03076, a serem tomadas mediante análise dos indicadores relacionados à aceleração do contágio – velocidade de contágio no tempo (Rt)”, recomenda-se que o Prefeito e o secretário municipal de saúde:

MANTENHAM o Decreto Municipal no 614/2021 pelo tempo em que o Município de Formosa-GO se mantiver em situação de calamidade e, após a melhora da situação, conforme mapa a ser divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, por pelo menos mais 7 dias, nos termos da Nota Técnica SES/GO no 3/2021-GAB-03076;5

As medidas restritivas decretadas pelo prefeito vão até o dia 11/03, quinta-feira e cabe a ele decidir a prorrogação ou não do teor do decreto 614/2021.

Por Lance Goiás

 

6pj_formosa_202100085933_recomendacao_02_2021

 

print