Em decisão unânime, OAB-GO afasta de seus quadros advogado condenado por feminicídio

Sede da OAB-GO

Conselheiros entenderam que homem se tornou moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. Relator da matéria, que terminou acatada por unanimidade, foi o conselheiro Caio César Mota

Os conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) decidiram, por unanimidade, na última quarta-feira, 17, pela exclusão de um advogado de seus quadros. Condenado pelo Tribunal do Júri pelo crime de femicídio, o colegiado entendeu que o advogado se tornou, com isso, moralmente inidôneo para o exercício da advocacia. Os conselheiros seguiram o voto do relator, Caio César Mota.

O caso chegou à OAB-GO por meio de representação protocolada pelo advogado Eduardo Moura. O representante da vítima, que atua como advogado de acusação no processo, pediu a exclusão do advogado, após rememorar que o homem teria sido condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de 27 anos e 9 meses de reclusão após o assassinato da mulher.

Conforme mostrado pela OAB-GO, em sua defesa, o representado alegou não haver o trânsito em julgado da acusação ou seja, que ainda poderia recorrer contra a decisão. Também foi argumentado que ele não estaria inscrito nos quadros da OAB na época em que tudo aconteceu.

No entanto, a OAB-GO decidiu condenar o representado, remetendo os autos para apreciação do Conselho Seccional, conforme previsto pelo Estatuto da Advocacia, diante situações de aplicação desta pena, onde é preciso o voto de pelo menos 2/3 dos conselheiros.

Julgamento

O relator do caso no Conselho, conselheiro Caio César Mota, destacou ao se posicionar sobre o assunto: “O CFOAB já se decidiu pela inidoneidade moral de réu condenado em primeira instância pela prática de homicídio qualificado (…). A pendência de transito em julgado na esfera judicial não é suficiente para afastar a ausência de idoneidade moral”.

O conselheiro também alegou que trata-se de um “crime mercenário”, praticado sob encomenda e que apresenta motivação desprezível, pois o advogado visava receber seguro de vida contratado pela vítima.

“A punição não é em decorrência do crime infamante, mas da ausência de idoneidade moral para o exercício da advocacia, atividade que tem efeito sobre a liberdade, patrimônio e relações sociais do cliente e também sob a sociedade civil como um todo”, afirmou.

Avaliação

A conselheira seccional e presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Ariana Garcia, diz que a OAB-GO atuou mais uma vez, exemplarmente, ao aplicar a súmula 9 do Conselho Federal.

“O exercício da advocacia exige idoneidade instransponível. A prática de feminicídio ou outros crimes contra a mulher são fortes indícios da falta de requisitos para o múnus da advocacia. Portanto, o Conselho avaliou o processo e tomou a medida adequada, protegendo a imagem, a essencialidade e a dignidade da profissão, mantendo fora de seus quadros quem não respeita o direito à vida de uma mulher.”

Segundo a conselheira federal Valentina Jungmann, uma das principais articuladoras pela aprovação da Súmula 09/2019 no CFOAB, a violência de gênero é uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo o direito à vida, à saúde, à integridade física e emocional.

“Portanto, com a prática de violência contra a mulher fica demonstrada a ausência de idoneidade moral para a inscrição ou para a permanência nos quadros da OAB, cabendo ao Conselho Seccional, como ocorrido no presente caso, a análise do caso concreto, independentemente da instância criminal”, disse.

Por Jornal Opção

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