O juiz Dr Fernando Samuel concede liminar onde fica autorizado o trânsito livre de pessoas no horário do toque de recolher em Formosa Goiás

O doutor considerou que as proibições que constavam no decreto feria os direitos constitucionais dos cidadãos.

O juiz Fernando Samuel concedeu uma liminar autorizando às visitas em presídios e centros socioeducativos e o transito de pessoas entre 23h às 05h da manhã na cidade de Formosa Goiás.
O doutor considerou que as proibições que constavam no decreto feria os direitos constitucionais dos cidadãos. Está expresso no artigo 5, XV da Constituição Federal que o cidadão tem o direito de ir e vir em tempos de paz, onde uma alteração desse direito só poderia ser feita em caso de decretação de estado de sítio, como consta no artigo 137, CF por ato do Presidente da República.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Equipe Lance Goiás

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