Plenário da Assembleia Legislativa rejeita extinção do TCM e proposta é arquivada

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira (15), os deputados debateram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5022/21, de autoria do parlamentar Henrique Arantes (MDB), que versa sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM).

A proposta de extinção do órgão é embasada no argumento de que a estrutura onera demasiadamente os cofres públicos do Estado e que o trabalho de fiscalização realizado pelo TCM pode ser desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Uma vez extinto o TCM, suas atribuições e seus servidores efetivos serão incorporados no Tribunal de Contas do Estado, competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções”, acrescenta a justificativa da matéria.

Em primeiro turno de votação, os parlamentares apreciaram a última manifestação que o projeto obteve na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB) pela rejeição da proposta.

Com 26 votos favoráveis e dois votos contrários, sendo eles dos deputados Major Araújo (PSL) e Delegado Humberto Teófilo (PSL), o parecer contrário constante no relatório foi aprovado pelo Plenário, resultando, assim, no arquivamento da proposta de extinção do TCM.

 

Por Rota Jurídica

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