Câmara aprova projeto de privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5/8), o Projeto de Lei nº 591/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a privatização dos Correios. Todos os destaques apresentados à proposta foram rejeitados. Antes disso, o texto-base já havia sido aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e 2 abstenções. A matéria segue para análise do Senado.

O relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), sugere a venda de 100% do capital da empresa. O texto enviado pelo Executivo estipulava a criação de uma companhia de economia mista, ou seja, com participação da administração pública indireta e da iniciativa privada.

Cutrim também aceitou a inclusão de uma emenda na proposta para não remeter as atividades da nova empresa à regulação do setor, feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que seria transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Segundo o relator, a decisão fará com que a entidade se submeta às normas da livre concorrência.

Além disso, o relator da proposta manteve no texto a isenção fiscal para empresas privadas que passarem a explorar o serviço postal.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.

A proposta veda a demissão de empregados sem justa causa, em um período de 18 meses após a privatização.

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