Sem acordo, Câmara adia mais uma vez votação de PEC que altera conselho do MP

A Câmara dos Deputados adiou nesta quinta-feira (14) mais uma vez a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o número de indicados e a influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nesta quinta, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou uma nova versão do texto, buscando viabilizar a votação, mas a falta de apoio levou o presidente da Câmara, Arthur Lira, a propor o adiamento da votação para a próxima terça (leia mais abaixo).

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para terça-feira, dia mais adequado, talvez, já com plenário completo, possa facilitar a discussão e torná-la mais democrática”, afirmou Lira.

Atualmente, o Congresso indica dois conselheiros. O relatório inicial previa aumentar esse número para quatro, o que já foi criticado por procuradores. No novo parecer, Magalhães ampliou o número para cinco e ainda aumentou de 14 para 17 o número total de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar.

O relator também retirou do texto a possibilidade de o CNMP, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle.

Pelo novo texto, serão revisados apenas atos administrativos após apuração em processo disciplinar. Apesar da mudança neste ponto, procuradores e promotores continuam se queixando da abrangência da redação, que não delimita o que será considerado ato administrativo e , por isso, pode dar margem a punições diversas.

Debates

 

O presidente da Casa, um dos patrocinadores da PEC, defendeu a votação do texto em plenário. Segundo ele, as associações de carreira foram atendidas pelo novo relatório e a proposta não avança sobre as prerrogativas do órgão.

“Não vão criar a versão de que essa casa quer tirar atitudes de funcionamento do Ministério Público de combate à corrupção e de aperfeiçoamento”, disse Lira.

“Se algum deputado que teve acesso e nas negociações também na nota de ontem, fica claro que todas as solicitações, as pautas do Ministério Público, ou foram retiradas ou foram atendidas, inclusive com redação feita pelo próprio Ministério Público”, afirmou Lira.

Enquanto presidia a sessão, Lira disse ter recebido uma ligação da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei. No microfone, Lira afirmou que a procuradora, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, teria dito que as associações do conselho haviam sido contempladas pelas alterações feitas.

“Acabei de receber uma ligação da Dra Ivana, ela é procuradora geral do estado do Amapá e presidente da associação dos procuradores gerais dos estados. Acabou a reunião dos Pgj’s, que eram os últimos com alguma obstaculização, e ela informa que as associações dos procuradores gerais dos estados como as outras associações estão atendidas nas alterações que foram feitas”, disse.

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) não confirmaram o acordo do colégio dos procuradores e ratificaram a contrariedade à última versão da PEC.

Antes de a sessão ser aberta, ANPR e ANPT tinham divulgado nota pedindo a rejeição integral da PEC.

As entidades afirmaram que o texto apresentado “viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.

O apoio ao texto dividiu a oposição e partidos da base do governo. Antes de ir à votação, os parlamentares votaram um requerimento para retirar a proposta da pauta.

Partidos da base de apoio ao governo como PP, PL, PSL, e de oposição, como o PT e o PSOL, votaram para manter os debates e votar a PEC. Partidos de centro, como o Novo,

Negociações

Na busca de apoio da categoria e votos para aprovar a matéria, o relator alterou ainda outros pontos do texto. Magalhães retirou da PEC o trecho que trata da prescrição dos atos administrativos disciplinares. O texto anterior estabelecia que não haveria prescrição de sindicância ou processo disciplinar instaurada contra membro do Ministério Público.

Segundo a ANPR, isso cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais. Outro ponto criticado pela categoria e que foi retirado do texto é o que permitia ao CNMP fazer revisão, mediante recurso, de decisões dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público.

A crítica a esta redação é que isso daria ao CNMP o poder de interferir diretamente em atos funcionais dos membros do MP, contrariando a destinação constitucional do CNMP.

O dispositivo que ampliava a ingerência dos procuradores-gerais sobre os conselhos superiores também saiu do texto. A redação inicial previa que os procuradores-gerais escolhessem dois terços dos integrantes dos respectivos conselhos superiores. Atualmente, a maioria deles é eleito.

O texto

 

Magalhães manteve no relatório a previsão de o corregedor no Conselho Nacional do Ministério Público, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice-PGR, como hoje), seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso ao conselho.

Isso, segundo a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), permite a ampliação de indicações políticas de Câmara e Senado.

Segundo a proposta, são atribuições do corregedor:

•receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

•exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

•requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Ainda conforme o texto:

•caberá exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o controle dos atos dos membros do CNMP;

•em até 120 dias da promulgação, o CNMP deverá elaborar um código de ética do Ministério Público;

•na definição das sanções previstas no código a pena máxima será advertência.

Fonte: g1

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