STF permite sindicatos em ação a favor de indenização a profissionais de saúde vítimas de Covid

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que associações sindicais podem entrar como “amicus curiae” (interessados no processo, mas que não são parte) no processo que prevê compensação financeira da União a profissionais de saúde incapacitados para o trabalho em razão da pandemia de Covid-19, bem como a familiares de trabalhadores que morreram. O valor previsto na Lei 14.128 – que o governo federal recorreu para não ter que arcar – é de R$ 50 mil.

O entendimento é da ministra Cármen Lúcia e atende o pedido de ingresso do Internacional de Serviços Públicos (ISP Brasil), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Social da CUT (CNTSS / CUT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).

O Congresso aprovou a lei em julho, mas o presidente Bolsonaro (sem partido) vetou a medida, alegando violação de competência do Executivo. Segundo a justificativa, o benefício se estende até depois da pandemia da Covid-19 e não prevê fonte de renda para custear medida. Desta forma, a União acionou a côrte.

Segundo o presidente do Sindicato de Saúde do Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Ricardo Manzi, a “entrada de entidades de peso como a ISP, por exemplo, um órgão internacional, nessa ação do presidente Bolsonaro fortalece muito a luta dos trabalhadores da saúde e reforça a importância desse amparo financeiro para uma das categorias que mais sofreram durante a pior fase da pandemia. Certamente, essa iniciativa aumentará significativamente as chances de sairmos vitoriosos”.

Lei

Segundo a letra da lei, “presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito.”

Além disso, comorbidades não tiram o direito do recebimento da compensação. A compensação de R$ 50 mil, destaca-se, é única, “devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários”.

 

Fonte: Mais Goiás.

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