Empresários querem que deputados derrubem veto de Bolsonaro a projeto de negociação de dívidas

A Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) começou a trabalhar pela derrubada do veto presidencial ao projeto de recuperação fiscal para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) aprovado no Congresso Nacional. Através do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), a federação solicitou às lideranças partidárias e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que sejam anulados os vetos do presidente da república, Jair Bolsonaro (PL). A decisão do veto foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 7.

O Projeto de Lei visa instituir a renegociação de dívidas de MPEs, bem como cancelar as multas por atraso, na entrega, à Receita Federal, da Guia de Reconhecimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social. Na ocasião dos vetos, Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria, ao rejeitá-las integralmente. O Projeto de Lei pretende anular as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Para a entidade, tais medidas de recuperação fiscal para MPEs são essenciais diante da crise econômica provocada pela pandemia. Somente no território paulista, 270 mil estabelecimentos do segmento do comércio varejista foram impactados negativamente graças às crises da Covid-19, ou seja, 53% das mais de 500 mil empresas de São Paulo e quase 40% dos mais de 1,9 milhão de empregos celetistas, de acordo com dados da FecomercioSP. A entidade ainda destaca que a PL.4157/2019 estabelece um valor mínimo da multa para as Micro e Pequenas Empresas, R$ 200, e, nas demais situações, R$ 500, podendo chegar então a R$ 6 mil, por ano, e até R$ 30 mil, no período de cinco anos.

Pagamento de débitos

A Federação ainda afirma que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021 tem como objetivo instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). “A FecomercioSP acrescenta ser inaceitável que o País não tenha um meio de contribuir para a recuperação da economia, já que a instituição deste parcelamento seria um importante recurso para que o governo eleve a arrecadação tributária de forma gradual”, mostra em nota.

O Relp é uma forma de empresas regularizarem pendencias fiscais, de forma parcelada, em 15 anos. Desta forma, permite com que à administração pública reveja valores que deixou de arrecadar no período. De autoria do Senado, que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro de 2021, permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões, beneficiando 4,5 milhões de empresas do Simples, segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da proposta na Câmara e que coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Fonte: Jornal Opção.

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