Presidente e funcionário da Câmara de Formosa são condenados por dispensa indevida de licitações

O ex-presidente e o ex-controlador interno da Câmara de Formosa, foram condenados nesta segunda-feira (19) por fraudes em licitações. Edmundo Nunes Dourado e Humberto Serafim Mendonça, respectivamente, foram condenados, após seres denunciados pela prática de crimes de associação criminosa e dispensa indevida de licitações.

A lance não conseguiu localizar a defesa de Edmundo e Humberto até a publicação desta reportagem.

As condenações ocorreram no âmbito da operação chamada de “Numero sete”, realizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás e Polícia Civil em 2019, momento em que o Ex-presidente e o ex-controlador foram presos preventivamente. Além dos mandados de prisão, também foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nas casas dos presos e de pessoas ligadas a uma empresa suspeita de participar do esquema.

Segundo a denúncia, o vereador utilizou da condição de presidente da Câmara para adquirir produtos e mercadorias sem licitação e favorecer amigos do estabelecimento comercial denunciado. Ainda de acordo com o documento, isso ocorreu nos anos de 2016, 2018 e 2019.

Edmundo Nunes Dourado condenado pela prática do delito de dispensa indevida de licitação (por 12 vezes) a pena total de 6 anos e 8 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além de 75 dias-multa, à proporção de um salário-mínimo para cada dia-multa. E condenado ao pagamento de indenização mínima em favor da Câmara Municipal de Formosa no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e decretada a perda do cargo público de vereador nesta cidade.

 

Humberto Serafim de Mendonça condenado pelo crime de dispensa indevida de licitação por 12 vezes a uma pena total de 03 anos e 04 meses de detenção que foi substituída pelas sanções de (a) prestação de serviço à comunidade pelo período de 1.215 horas (um dia de condenação para cada hora de serviço) e de (b) a interdição temporária de direitos consistente em não ocupar nenhum cargo ou função públicos pelo período da pena imposta (CP, art. 47, I). E condenado ao pagamento de indenização mínima em favor da Câmara Municipal de Formosa no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e decretada a perda do cargo público de controlador interno.
Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás.
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