MINISTÉRIO PUBLICO RECOMENDA ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE(SEMMA)
Na tarde desta sexta-feira (12), a 2ª Promotoria de Justiça expediu Recomendação ao Prefeito de Formosa para estruturar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Após levantamento técnico feito pelo órgão pericial do Ministério Público (CATEP), constatou-se que a Prefeitura opera com menos da metade do quantitativo mínimo de servidores exigido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para municípios que pretendam licenciar atividades potencialmente poluidoras.
No documento, o Ministério Público recomendou ao Prefeito a adoção das seguintes providências:
1) deflagrar processo legislativo de alteração da legislação municipal, inclusive da Lei Municipal nº 809/2022, para criar exclusivamente dentro do Grupo Ocupacional MEIO AMBIENTE outros 06 (seis) cargos efetivos, assim distribuídos: 03 (três) cargos efetivos de Fiscal do Meio Ambiente; 01 (um) cargo efetivo de Analista Ambiental – Agrônomo; 01 (um) cargo efetivo de natureza administrativa; e 01 (um) cargo efetivo de natureza jurídica;
2) realizar concurso público no prazo limite de até 90 (noventa) dias após a mudança legislativa do item anterior, a fim de prover os 06 (seis) novos cargos, bem como para prover os cargos atualmente vagos de Analista Ambiental (um Engenheiro Ambiental e um Biólogo);
3) após a conclusão do certame mencionado no item 2, nomear e dar posse em até 30 (trinta) dias aos aprovados.
FONTE:FORMOSA URGENTE
