Emenda Impositiva ou emenda parlamentar é o instrumento pelo qual os deputados podem apresentar ajustes à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos para determinadas obras, projetos ou instituições.
O termo “orçamento impositivo” refere-se a parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal tem obrigação de liberar a verba.
Todo ano, os deputados indicam onde o recurso federal será aplicado nos redutos eleitorais deles em todo o país. No caso de Goiás, os 17 deputados federais fazem suas indicações dentro do orçamento anual.
Antes da criação das emendas impositivas, o Palácio não era obrigado a cumprir essas emendas, mesmo com o orçamento vigente. Diante disso, os parlamentares reclamavam que, em muitos casos, o dinheiro só era liberado na véspera de uma votação importante, como forma de barganha. Além disso, havia a alegação de que os parlamentares de base governistas eram os mais beneficiados, enquanto os de oposição não conseguiam destinar os recursos para seus estados.
Para mudar essa situação, em 2015, o Congresso realizou uma mudança na constituição para tornar impositivas, ou seja, obrigatórias as emendas individuais. Desde então, a regra entrou em vigor e segue valendo.
Goiás
De acordo com o Portal da Transparência, apenas 5 municípios goianos já tiveram suas emendas empenhadas, são eles: Iporá R$ 1.743.813,00; Inhumas$ 1.000.000,00; Anápolis R$ 742.307,39; Rio Verde R$ 325.841,00 e Divinópolis de Goiás R$ 300.000,00. Totalizando R$ 4.111.961,39.
A Constituição Federal determina que 50% do recurso total das emendas precisa ser destinado para área da educação e saúde. O restante pode ser indicado para segurança pública, infraestrutura, assistência social, entre outras áreas.
Pagamento
Nos primeiros 8 dias de junho, o governo Lula pagou R$ 1,8 bilhão em emendas. Os partidos mais beneficiados foram o PSD, com R$ 349 milhões e o PT, com R$ 278 milhões. O PL, maior oposição ao governo e maior bancada na Câmara, ficou m 9º lugar, com R$ 90 milhões.
Ao todo, o governo pagou R$ 7,6 bilhões de emendas. A maior parte desse recurso foi para quitar emendas que já haviam sido reservadas em anos anteriores e que não foram pagas.
Fonte: Jornal Opção
