O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do desembargador Paulo César Alves das Neves, deu a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o prazo de cinco dias para se manifestar sobre uma ação que pede a suspensão de uma lei que institui campanha de conscientização contra o aborto no Estado. A proposta, entre outras coisas, prevê a realização de palestras, diminuição de procedimentos clandestinos e exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro para que a gestante possa ouvir – parte mais polêmica.
O desembargador também solicitou que Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestasse. “Em seguida, com ou sem manifestação da parte requerida [Alego], dê-se vista dos autos, sucessivamente, ao Procurador-Geral do Estado (PGE) e ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias para cada, para se pronunciarem acerca do referido pleito.”
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação Nacional dos Servidores e Trabalhadores da Saúde (Fenacsaúde), que argumenta que o texto vai contra o princípio da dignidade humana e viola a Constituição. A matéria é de autoria do deputado estadual cassado, Fred Rodrigues (DC), e foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) em janeiro deste ano.
Fonte:maisgoias
