Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação da Advocacia Sindical Obreira (Asind), Associação Brasileira de Advocacia Trabalhista (Abrat) e Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) realizam, nesta quarta-feira (28/2), uma mobilização em defesa da competência da Justiça do Trabalho. O manifesto, de caráter nacional, e que será realizada simultaneamente em mais de 20 cidades brasileiras, ocorre às 8 horas, em frente ao Fórum da Justiça do Trabalho de Goiânia, no Setor Bueno.
O objetivo é chamar a atenção da sociedade civil para a importância do respeito aos direitos trabalhistas e para os riscos decorrentes da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.
O presidente da Agatra, Fernando Mendes, ressalta que “a Justiça do Trabalho precisa ser protegida, principalmente por causa dos recentes pronunciamentos e decisões do STF.” Ele explica que tais decisões desrespeitam o artigo 114 da Constituição Federal. “Não podemos admitir que o cidadão busque primeiramente a Justiça comum para análise de possível fraude em seu contrato de trabalho, pois, assim, esvaziaríamos a Justiça trabalhista e enfrentaríamos o maior ataque à celeridade processual já visto na história do país”, defende.
Mendes lembra que o Brasil enfrenta crescentes e desordenadas contratações via “pejotização.” “Retirar a competência da Justiça do Trabalho é retirar direitos fundamentais de trabalhadores que se submetem a este tipo de contratação mesmo preenchendo os requisitos da relação de emprego, justamente porque precisam do trabalho para a própria subsistência”, destaca o presidente da Agatra.
Por fim, Fernando Mendes sustenta que apenas a Justiça do Trabalho consegue apurar se há eventual contratação fraudulenta bem como os requisitos que configuram vínculo empregatício. “Levar este debate para a Justiça comum é negar ao trabalhador o acesso especializado à Justiça, gerando prejuízo irreparável para a classe trabalhadora”, arremata.
FONTE: A REDAÇÃO
