A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, enviou à Presidência da República projeto para extinguir a pensão paga pelo Estado à filhas de militares. O documento, analisado pela comissão e relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-Es), foi aprovado na primeira sessão ordinária que a CDH fez este ano.
A sugestão foi enviada ao colegiado em 2018 pelo E-Cidadania, espaço no site do Senado para o envio de sugestões de cidadãos. A proposta ficou disponível para votação no site de agosto de 2018 a fevereiro de 2019 e acumulou 57.330 votos favoráveis.
Criada por Lucas Almeida Cobra, de São Paulo, a ideia seguiu para análise pela comissão e na última quarta-feira (5/7), o senador Carlos Viana deu parecer para que a sugestão fosse encaminhada ao Poder Executivo, por ser uma matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Conforme um trecho de seu parecer, Carlos Viana explicita os principais argumentos do cidadão que enviou a proposta, “[o autor] declarou, em resumo, que a ideia surgiu ao descobrir que existia uma lei que beneficiava os filhos de militares e resolveu então sugerir a extinção dessa lei. Invocou o princípio da igualdade e disse que a regra representava privilégio inconstitucional. Aduziu que, em regra, os filhos de militares possuem capacidade de obterem seu próprio sustento, sem a necessidade de um ‘salário hereditário’”.
O relator explicou que hoje a lista de descendentes dos militares que podem receber a pensão foi reduzida de acordo com a lei de 2019 (Lei 13.954), “estando consonante com a legislação de regência de outras categorias, como trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis”. Viana explica ainda que a polêmica estava focada na pensão militar vitalícia para as filhas solteiras, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos homens. “Porém, hoje essa situação não mais vigora, preservadas as situações instituídas antes da atualização da legislação, que são residuais”, complementa.
De acordo com levantamento divulgado pelo Estadão, no ano de 2020, o valor gasto pela União para pagamento de pensões a filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001, período que benefício foi revogado, foi de R$ 19,3 bilhões. Como revelou o Estadão, o registro do estado civil “solteira”, necessário para se continuar fazendo jus à benesse, pode ser alvo de fraudes.
O documento tem caráter de sugestão. É de escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tanto aprovar e transformar a sugestão em projeto de lei, quanto engavetar.
Fonte: O Hoje
