Empreendimento não atendeu a notificações da Semad e estava com o certificado de conformidade vencido desde janeiro
Queda nos combustíveis contribuiu para alta tímida da inflação | Foto: Agência Brasil
O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goianésia, instaurou um inquérito civil público para investigar o Auto Posto Couto III Ltda., localizado na Avenida Goiás, nº 718, Setor Sul, em Goianésia. O empreendimento, que atua no comércio varejista de combustíveis, não teria atendido as notificações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) para corrigir irregularidades detectadas durante fiscalização, o que levou à abertura do inquérito.
A ação foi motivada pela constatação de que o Auto Posto Couto III não cumpriu as condicionantes estabelecidas na licença ambiental extraordinária nº 2021592. Após fiscalização pós-licenciamento, o estabelecimento foi autuado com o Auto de Infração nº 2878, Série Especial, e teve o prazo para regularização extrapolado. Além disso, o 18º Batalhão de Bombeiro Militar informou que o Certificado de Conformidade (CERCON) do empreendimento venceu em 24 de janeiro de 2024 e, até o momento, exigências pendentes ainda não foram resolvidas.
O inquérito visa apurar possíveis condutas ilícitas que possam configurar dano ambiental. O Ministério Público requisitou novas informações à SEMAD sobre a regularização das condicionantes estabelecidas na licença ambiental e solicitou ao 18º Batalhão de Bombeiro Militar a confirmação sobre a aprovação do CERCON. O objetivo é reunir elementos para que sejam adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis, como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou a proposição de uma Ação Civil Pública.
Entre as diligências iniciais determinadas estão a requisição de informações complementares à SEMAD e ao Corpo de Bombeiros, bem como a análise do processo SEI 202300017008231, que trata do Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa nº 275/2024, celebrado entre a empresa e a SEMAD.
A promotora de justiça, Márcia Cristina Peres, destacou a necessidade de garantir a preservação ambiental e evitar possíveis danos, considerando o risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas por derivados de petróleo, além de outros riscos ambientais associados à atividade do posto de combustíveis.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa do empreendimento e o espaço segue em aberto para manifestação.
FONTE: JORNAL OPÇÃO
