24/07/2023
O 1º Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Civil – 1º CONSEG de Formosa, criado a partir do Decreto nº 6.249/2005, do Governo do Estado de Goiás e com suas diretrizes embasadas na Portaria nº 459/2005/SSPJ, de 27 de outubro de 2005, tem como finalidade:
a) propiciar bom relacionamento e cooperação mútua entre entidades, lideranças locais e demais membros da comunidade com os responsáveis pelos serviços de segurança pública e defesa social, no âmbito de sua base de atuação;
b) acompanhar o trabalho desenvolvido na área de segurança pública, de forma a contribuir para maior eficiência dos serviços prestados à comunidade local;
c) promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e empreendimentos culturais que orientem e ajudem na segurança da comunidade, visando a despertar em cada cidadão o sentimento subjetivo de segurança e estimulando a cultura da paz;
d) planejar a ação comunitária na área de segurança e avaliar seus resultados;
e) auxiliar na implementação da filosofia da polícia comunitária, com vistas ao desenvolvimento de ações de integração entre as instituições policiais e a comunidade, para a solução dos problemas relacionados à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, com atenção especial para a decadência do local e a qualidade de vida da área em que o 1º CONSEG atua.
Para tanto estará sempre sob a orientação da Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança e em parceria com as Gerências Executivas dos CIOP’S e de Direitos Humanos da SSPJ/GO.
É terminantemente proibido ao 1º CONSEG, envolver-se direta ou indiretamente, em questões religiosas ou de cunho político-partidário, utilizando-se ou permitindo a utilização de sua estrutura para tais finalidades, respondendo sua direção por tal prática.
O 1º CONSEG em Formosa é constituído de Membros Efetivos e seus Suplentes, Representantes de Entidades Comunitárias e Culturais, de Clubes Prestadores de Serviço, de Lojas Maçônicas, da Câmara de Dirigentes Lojistas, da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional ou Subseccional), das Associações Industriais e Comerciais, de Instituições de Ensino, do Conselho Tutelar, de Instituições Religiosas (Igrejas, Centros Espíritas, etc.), do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Saúde e de Associações de Políticas Ambientais.
Portanto este 1º CONSEG reitera a total confiança no trabalho que vem sendo realizado pela atual diretoria em parceria com as forças policiais e a sociedade civil, repudiando toda e qualquer tentativa de agressão contra a imagem de quaisquer de seus membros, veiculada por quaisquer meios de comunicação, inclusive, vedando a politização do discurso contra seus membros, ocorridos em razão da investigação deflagrada pelo Ministério Público, intitulada de “Escritório do Crime”, que tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA no âmbito da 3ª Vara Criminal de Formosa. Não se pode destruir reputações de pessoas integras da sociedade com base em fatos que se encontra em apuração, sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa.
O CONSEG ressalta a imprescindível importância do trabalho investigativo realizado pelo Ministério Público e de todos os Órgãos de Segurança no combate incessante à criminalidade, reitera seu apoio às investigações, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos, imputando ou não, responsabilidade criminal após o devido processo legal constitucional do qual o direito de ampla defesa se encontra previsto na Constituição Federal.
E por fim, o CONSEG continuará trabalhando com afinco para contribuir com a melhoria da segurança publica de nosso município, com honestidade e muita transparência.
Formosa/GO, 20/07/2023.
1º CONSELHO COMUNTÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL – 1º CONSEG
