O Governo de Goiás anunciou que vai devolver R$ 31 milhões cobrados na forma de ICMS sobre a geração de energia solar dos contribuintes entre setembro e dezembro de 2024. Terão direito a restituição quase 257 mil pessoas físicas e jurídicas que usaram a rede de distribuição por geradores de energia fotovoltaica.
O ICMS passou a ser recolhido com base na lei federal nº 14.300/2022, o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída. Contudo, uma ação movida por União Brasil e MDB resultou em liminar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que suspendeu a cobrança a partir de janeiro deste ano. O principal argumento é de que o uso da rede elétrica, nesse caso, não configura transação comercial, já que serve apenas para armazenar energia excedente.
“Não estamos apenas suspendendo a cobrança, estamos devolvendo o que foi pago. É uma diminuição direta na conta de energia do contribuinte, que verá esse valor restituído em forma de crédito”, destacou Caiado. O governador disse também ter compromisso com incentivo a fontes limpas de energia em Goiás.
Fonte: Mais Goiás
