O Brasil está com uma enxurrada de projetos de lei estaduais para garantir produtos à base de Cannabis para uso medicinal pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Goiás e outras 23 unidades da federação ou já aprovaram uma regra sobre o tema ou estão debatendo o assunto no Legislativo.
A pesquisa abrange todas as Assembleias dos estados brasileiros, além da Câmara do Distrito Federal. Após ser aprovado e sancionado, o governo do estado precisa garantir o fornecimento do medicamento.
Leis relacionadas à Cannabis medicinal foram aprovadas em diversos estados brasileiros, incluindo Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. No entanto, notou-se que nem todas essas leis estão em vigor.
Pernambuco, Ceará e Paraíba são os únicos estados entre os estados brasileiros onde não foram encontrados projetos de lei relacionados ao tema. As propostas aprovadas foram apenas a nível estadual e não incluem as Câmaras Municipais.
Neste contexto, a incorporação dos produtos de Cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) ainda não aconteceu em âmbito nacional, mas existem duas maneiras pelas quais isso pode ocorrer. Uma delas é por meio do Congresso Nacional, que pode aprovar legislação específica para essa finalidade. A outra é através da Conitec, uma comissão vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por avaliar e incorporar novas tecnologias no SUS.
Bruna Rocha, presidente-executiva da BRCann (representante do setor), enfatiza a importância de garantir o acesso do paciente ao produto, mas ressalta que a atual abordagem pode levar a regras caóticas e diferentes em cada estado, pois cada projeto tem suas especificidades e interpretações diferentes das lacunas.
Em São Paulo, o governo já regulamentou o fornecimento de produtos à base de CBD pelo SUS para pacientes portadores de síndromes específicas. Outros estados também estão avançando, como o Distrito Federal e o Acre, que sancionaram leis relacionadas à Cannabis medicinal e agora estão em processo de regulação e definição de critérios para distribuição dos produtos.
A advogada Helena Matos destaca que, após a aprovação das leis estaduais, é responsabilidade dos governos locais garantir recursos orçamentários para viabilizar a distribuição dos medicamentos à base de Cannabis no SUS. Ela ressalta que essa movimentação dos estados pode impulsionar a aprovação de legislações nacionais sobre o tema.
No Congresso Nacional, já existem projetos em tramitação para garantir o acesso aos medicamentos à base de Cannabis no SUS, bem como projetos que buscam regulamentar o setor.
A Conitec também deve se envolver no assunto, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que a comissão vai avaliar evidências científicas sobre a eficácia e segurança desses medicamentos antes de fazer recomendações para a incorporação no SUS.
Por enquanto, apenas um produto à base de Cannabis, o Mevatyl, foi registrado como medicamento pela Anvisa, mas a Conitec não recomendou sua incorporação no SUS anteriormente devido a riscos médios a altos de viés nos estudos que foram apresentados.
SITUAÇÃO DE ESTADOS E DF EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI PARA CANNABIS MEDICINAL
Aprovado
Acre
Alagoas
Amapá
Distrito Federal
Goiás
Mato Grosso
Paraná
Piauí
Rio Grande do Norte
Rondônia
Roraima
São Paulo
Tocantins
Em tramitação
Amazonas
Bahia
Espírito Santo
Maranhão
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Sergipe
Não há
Ceará
Paraíba
Pernambuco
Fonte: Mais Goiás
