Governador Ronaldo Caiado acusou decreto de favorecer crime organizado; ministro, ao contrário, pede pressa após episódio no Río de Janeiro para ter atuação policial mais transparente e compatível com princípios dos direitos humanos – Foto: arquivo Adalberto Ruchelle e Walter Folador
O governador Ronaldo Caiado (UB) reagiu rápido e criticou acidamente o decreto publicado na terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contendo nova diretriz para o uso de força por policiais a serviço da União, com a intenção que seja adotada pelos governos estaduais. Caiado classificou o texto como um “presente de Natal para o crime organizado”. O acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) estará vinculado à adesão à norma. (Confira as mudanças ao final)
O governador foi enfático na sua definição do decreto: “Um decreto que lhes garante [ao crime organizado] mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, atacou o governador.
Caiado considerou absurdo que, caso os estados não sigam as diretrizes impostas no decreto de Lula para a segurança pública, não tenham mais acesso aos fundos penitenciário e de segurança. “É uma chantagem explícita contra os estados e que só favorece a bandidagem”, acusou.
O decreto, assinado pelo presidente e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, regulamenta o uso de armas de fogo e a força policial em situações específicas diante de um cenário de casos de violência policial desmedida em alguns estados, como São Paulo.
O decreto alcança diretamente agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência, mas a intenção é “padronizar” as ações para todos os agentes de segurança no país, tais como Polícias Militares e Polícias Civis.
“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias (…) Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, disse Lewandowski.
Decreto é ingerência, acusa Caiado
O governador goiano apontou que a medida caracteriza uma ingerência federal sobre a gestão da segurança pública estadual. Pela sua conta no X e no Instagram, Caiado criticou o decreto: “O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, comprometendo o combate efetivo à criminalidade organizada”.
Outro que se queixou duramente, e de imediato, foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) que considerou as diretrizes estabelecidas pelo governo federal como inconstitucionais. Ibaneis afirmou que o decreto fere o artigo 144 da Constituição Federal que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
Ele chamou o decreto de “interferência total”. Ibaneis reclamou: “Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula, não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”.
Ministro quer rapidez após caso no Rio
No sentido inverso, o governo federal tem defendido que as novas diretrizes visam promover uma atuação policial mais transparente e compatível com os princípios dos direitos humanos.
A publicação do decreto, inclusive, foi anunciada no mesmo dia em que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) atirou contra o carro de uma família no Rio de Janeiro que seguia para a ceia de Natal, atingindo gravemente uma jovem na cabeça. Ninguém no veículo estava armado e o pai da jovem, inclusive, disse que havia aberto espaço na pista para a viatura passar, acreditando estar ajudando no atendimento de alguma ocorrência, mas o alvo era o veículo da família.
Lewandowski citou que o caso sinaliza a urgência de regulamentação rápida do decreto. O ministro defende que as medidas buscam padronizar os protocolos em todo o país, prevenindo abusos como o registrado no Rio e assegurando maior responsabilidade nas abordagens policiais. “É uma agenda de modernização que dialoga com as melhores práticas internacionais em segurança pública”, garante o ministro.
Para o ministro Lewandowski, os casos reforçam a urgência de regulamentar o uso da força. “Esses episódios não podem mais se repetir. Precisamos de regras claras para proteger tanto os cidadãos quanto os policiais”, afirmou.
Episódios de violência policial
A publicação do decreto ocorre em meio a outros episódios de violência policial, vários deles em São Paulo, onde 45 agentes, entre civis e militares, foram afastados e dois presos por suspeita de abusos. Em vários casos, imagens captadas pela população mostraram abusos que não eram captados por câmeras corporais por manobras dos agentes da segurança ou porque nem todos eles eram obrigados a usar o equipamento.
O impacto em São Paulo foi tamanho que o governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos) se converteu a defensor das câmeras diante dos flagrantes abusos captados pelos cidadãos.
O uso das câmeras corporais é outro ponto de divergência de Caiado com a atual política de segurança do governo federal. Ele é radicalmente contra, enquanto avançam na União projetos que buscam a obrigatoriedade do equipamento e até financiar estados que desejam adquirir as câmeras corporais.
O que prevê o decreto:
Quando usar armas de fogo
- As armas de fogo deverão ser empregadas apenas como “medida de último recurso”.
- Está proibido o uso contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.
- O disparo só será permitido em situações de risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
Força a ser usada
- A força só poderá ser utilizada quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes.
- O nível de força deve ser compatível com a ameaça e risco apresentados em cada caso.
- Sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, o policial deverá detalhar a ocorrência e assumir a responsabilidade por eventual uso inadequado.
Capacitação anual obrigatória
- Policiais passarão por treinamentos anuais obrigatórios sobre o uso da força.
- O Ministério da Justiça criará um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força para fiscalizar ocorrências de mortes envolvendo ações policiais.
Repasses federais só com adesão
- A adoção das normas não é obrigatória, mas estará vinculada ao acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Estados que não aderirem às diretrizes poderão perder recursos para aquisição de equipamentos e outras iniciativas.
