CES-GO ameaça acionar MP-GO; Gustavo Sebba cobrou na semana passada auditoria do TCE sobre organizações sociais que atuam em Saúde; SES-GO responde
A transparência na gestão das Organizações Sociais (OSs) que administram unidades de saúde pública em Goiás tem sido alvo de críticas, debates e ações. O Conselho Estadual de Saúde (CES-GO) reforçou, na terça-feira (12), a necessidade de homologação de duas resoluções que exigem maior controle financeiro e prestação de contas nos contratos de gestão. As resoluções estão pendentes desde julho de 2024 e agora o conselho ameaça acionar o Ministério Público de Goiás (MP-GO).
O CES-GO cobra da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) o cumprimento dos prazos estabelecidos e que a pasta encaminhe a documentação necessária para auditorias e acompanhamento financeiro.
Christiane do Valle, representante da Comissão de Monitoramento de Orçamentos e Finanças (CIMEOF), expressou sua insatisfação com a “falta de transparência por parte da SES-GO”. Segundo ela, as dificuldades no acesso aos documentos limitam o trabalho de fiscalização do Conselho, “comprometendo o monitoramento adequado do uso de recursos públicos”. A homologação das resoluções é, para o CES-GO, uma medida essencial para garantir que as OSs cumpram seus compromissos, sobretudo em áreas sensíveis, como o pagamento de profissionais de saúde.
Caso a homologação das resoluções não ocorra nos próximos 30 dias, o CES-GO informou que poderá acionar o MP-GO e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). As resoluções pendentes são a n° 26, que exige um plano de ação para assegurar o pagamento aos profissionais de saúde, e a Resolução n° 27, que determina o envio bimestral de relatórios financeiros detalhados, com informações sobre metas e execução dos contratos.
Projeto e cobrança na Alego
Em paralelo, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás também tem promovido iniciativas para fortalecer a transparência. O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 23202/24, que visa estabelecer critérios de qualidade, segurança e transparência para unidades de saúde privadas. A proposta exige que hospitais e clínicas privadas apresentem relatórios periódicos sobre sua eficiência e segurança, facilitando o acesso dos cidadãos a informações claras para a escolha de atendimento.
O deputado argumenta que a transparência é um direito do cidadão e que o projeto ajudará a garantir padrões mais altos de atendimento.
Por outro lado, ele também tem sido enfático sobre a necessidade de maior fiscalização nas unidades de saúde públicas. Durante sessão recente, ele destacou o pedido de auditoria ao TCE, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades em contratos de saúde da gestão estadual, inclusive envolvendo OSs.
Sebba criticou as tentativas de bloqueio da auditoria e mencionou problemas específicos no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), como o déficit financeiro e a dificuldade de acesso dos usuários a serviços essenciais. As denúncias incluíram acusações de superfaturamento e má administração, questões que o parlamentar considera urgentes e que precisam de respostas e soluções imediatas.
No âmbito da saúde privada, a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) manifestou apoio à iniciativa do deputado, defendendo o projeto como uma medida importante para a transparência nos serviços particulares de saúde. O presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, afirmou que a proposta de Sebba está alinhada com o compromisso da associação de manter elevados índices de qualidade e segurança nas instituições de saúde de Goiás.
Resposta da Secretaria de Saúde
Em resposta ao portal Lance, a SES-GO divulgou nota em que reafirma seu compromisso com a prestação de contas e o cumprimento das normas de transparência. A secretaria destacou que tem obtido reconhecimentos, como o prêmio Goiás Mais Transparente e o 1º lugar no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo a SES-GO, a transparência é fundamental para fortalecer a confiança da população no sistema público de saúde.
A secretaria explicou que os contratos de gestão com as OSs incluem metas, indicadores de desempenho e prazos, e justificou que todos os documentos estão disponibilizados ao público em portais de transparência. “Anualmente, a pasta realiza o Prêmio TOP 10 Ranking de Transparência dos Contratos de Gestão, no qual são avaliados 34 portais de OSs”, acrescenta a nota. Para a SES-GO, essas iniciativas evidenciam um esforço contínuo para assegurar a fiscalização do uso de recursos públicos.
Embora a SES-GO reforce seu compromisso com a transparência, o CES-GO e parlamentares como Gustavo Sebba defendem que medidas adicionais são necessárias para garantir que as OSs sejam devidamente fiscalizadas. Eles apontam para a importância de um controle mais rigoroso e de informações mais acessíveis para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
A pressão por maior transparência e fiscalização dos recursos destinados à saúde, especialmente em contratos de OSs, reflete uma demanda crescente por gestão responsável e accountability (prestação de contas). Tanto o CES-GO quanto deputados e entidades do setor esperam que essas ações resultem em um sistema de saúde mais eficiente e transparente, beneficiando diretamente a população goiana.
Leia a íntegra da Nota da SES
“A Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) informa que segue toda a legislação relacionada à Transparência, tanto que está entre as pastas melhores avaliadas no Prêmio Goiás Mais Transparente, promovido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO). A SES passa regularmente por avaliação dos órgãos de controle e conta com sistema de avaliação financeira, de custo e gestão hospitalar que ajudam, efetivamente, na prestação de contas dos contratos de gestão.
A transparência inicia-se com a divulgação detalhada dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde (OSS). Esses documentos devem conter metas, indicadores de desempenho, prazos e os recursos destinados para a execução das atividades. As informações são publicadas em plataformas acessíveis, como portais de transparência e relatórios periódicos, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos.
A SES-GO informa ainda que entrega anualmente o Prêmio TOP 10 Ranking de Transparência dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais que administram as unidades do Estado. Ao todo, 34 portais de transparência são avaliados em 160 itens. Outro ponto importante é que neste ano a pasta recebeu 1º lugar no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, premiação concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A atual gestão da SES-GO entende que promover a transparência das OSS não é apenas uma questão de cumprir obrigações legais, mas também de reforçar a confiança da população no sistema público de saúde.“
Comunicação Setorial SES-GO
Texto: Marília Assunção
Foto: Wynne Carneiro/Hugo)
