Lei Orçamentária anual recebeu 1.018 emendas impositivas; em 2025, governo vai gastar mais com a folha; além do estado de calamidade na Saúde da Capital, deixando a parte da calamidade nas finanças para fevereiro; Alego aprovou também data-base do Judiciário e TCM – Foto: Maykon Cardoso / Alego
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde de segunda-feira (20), em sessões extraordinárias, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2025. Além disso, o plenário autorizou, em fase única de votação, a declaração de estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por 180 dias e outras matérias que seguem ao final.
Já a parte do decreto de calaminade nas Finanças da capital, que também estava incluso no decreto, não foi aprovada e ficou para fevereiro, após envio de mais documentos pela gestão da capital
R$ 27 bi vão para pagar a folha esse ano
A LOA desse ano prevê que, das despesas totais estimadas, mais de R$ 27,6 bi estão destinados à folha de pessoal. A folha permanece sendo o maior gasto do orçamento estadual. Em 2024 o valor para pagar o funcionalismo foi acrescido sobre o de 2023, passando de R$ 21,3 para R$ 23,9 bilhões. Com o aumento em 2025, a folha vai subir quase R$ 4 bilhões.
Antes de ser votada em primeiro e segundo turno, a matéria também passou, na tarde de segunda, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, onde foi acatado o parecer favorável do relator, deputado André do Premium (Avante), e 1.018 emendas impositivas dos 41 deputados estaduais.
O projeto seguiu para o Plenário e foi aprovado em primeira fase de discussão e votação. Em seguida, o presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto (UB), convocou uma nova sessão extraordinária. Após quebra de interstício (prazo mínimo para votar em plenário), a matéria recebeu validação definitiva, com votos favoráveis de 27 dos 41 parlamentares.
De autoria da Governadoria do Estado, o texto prevê, para o exercício de 2025, uma receita total de R$ 49,4 bilhões, representando um aumento de 7% em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano, de acordo com informações da Agência Assembleia de Notícias.
Previsão robusta de arrecadação
O orçamento para esse ano projeta arrecadações significativas para o Estado, com previsão de R$ 18,042 bilhões provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e R$ 1,33 bilhão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Além disso, estima-se, conforme a matéria, que as transferências do Governo Federal somem o valor de R$ 10,9 bilhões. A Secretaria de Economia de Goiás também espera uma receita de R$ 1,25 bilhão destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
No que diz respeito às despesas, o orçamento prevê um total de R$ 48,4 bilhões, dos quais como citado antes, R$ 27,65 bilhões estão direcionados à folha de pessoal. Para as emendas impositivas, manteve-se a fatia de 1,2% da receita corrente líquida, em reserva de contingência que soma um total de R$ 531,6 milhões.
De acordo com a Alego, o montante possibilitará a cada deputado estadual indicar um valor de R$ 12,966 milhões. Além disso, um acordo estabelecido após o primeiro turno das eleições municipais permitiu que 31 deputados que compõem a base do Governo tenham um montante adicional de R$ 4,3 milhões em emendas, elevando o percentual a 1,6%.
Emergência em Saúde aprovada
O texto nº 215/25, tratando da declaração de estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia por 180 dias foi assinado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), e teve 29 votos favoráveis.
A Assembleia tem recebido muitos pedidos de declaração de calamidade pública por parte dos municípios. Por isso, durante a primeira plenária do dia, o líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), informou que esse tipo de solicitação só será aprovado após análise individual e parecer favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-TCM-GO).
Os parlamentares Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Paulo Cezar Martins (PL) e Bia de Lima (PT) tinham questionado o líder quais os critérios a Casa usa para avalizar situações de calamidade pública e, por isso, o Parlamento goiano se reuniu com o MPC-TCM-GO e a decisão sobre a nova exigência foi tomada. “Trata-se de uma questão de bom senso e equilíbrio com as contas públicas”, explicou Talles.
O processo legislativo aprovado hoje também solicita declaração de calamidade na Secretaria Municipal da Fazenda goianiense. Entretanto, conforme divulgou a Alego, para que o MPC-TCM-GO possa avaliar a questão mais profundamente, a apreciação deste caso ficou para após o recesso parlamentar.
Data-base
Além disso, foram aprovadas as revisões gerais anuais da remuneração dos servidores do Poder Judiciário (nº 681/25) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) (nº 714/25). Em ambos os casos, a proposta é para que seja aplicado aumento de 4,83%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. No TJ-GO, o impacto anual estimado é de e R$ 87.691.536,26 e, no TCM-GO, de R$ 6.723.742,03.
