A aprovação final da revisão da alíquota modal do ICMS, de 17% para 19%, teve relevo durante as sessões plenárias realizadas no decorrer desta quarta-feira, 6, quando foram apreciados 29 processos legislativos. O Plenário também acolheu uma alteração na Constituição Estadual que trata de emendas parlamentares individuais, estabelecendo que as programações orçamentárias decorrentes das mesmas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Em continuidade aos trabalhos deliberativos da semana, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou duas sessões nesta quarta-feira, 6. No total dos encontros, um, ordinário, e o outro, extraordinário, foram apreciados 29 processos legislativos. Em destaque, a aprovação final ao aumento da alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Sessão ordinária
Durante o primeiro encontro, foram avalizados três projetos de lei, dois da Governadoria e um do deputado Julio Pina (Solidariedade). Ambas propostas do Executivo receberam aval definitivo e a da Casa foi aprovada em primeira fase.
O destaque fica por conta da propositura nº 8219/23, a qual trata do aumento da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, requerendo uma alteração na Lei nº 11.651/1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás.
Foram registrados os votos contrários de Fred Rodrigues (DC), Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Clécio Alves (Republicanos), Major Araújo (PL), Paulo Cezar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL). Ainda assim, a matéria terminou aprovada pela maioria.
Também de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), está apta à promulgação da Mesa Diretora a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5200/23, que recebeu 33 votos favoráveis e um contrário. O texto requer alteração do artigo 111 da Constituição Estadual, revisando a redação do parágrafo 12 do referido dispositivo, para estabelecer que as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, bem como acrescentar ao artigo o parágrafo 20, para fixar diretrizes concernentes à viabilização da execução dos montantes respectivos. Conforme a justificativa oficial, a medida visa proporcionar maior segurança e transparência na gestão dos recursos públicos, além de fortalecer a harmonia entre os poderes.
A sugestão de Julio Pina, protocolada sob o nº 7610/23, é para denominar como Professora Geiza Maria Dutra de Lima Santos a unidade educacional situada em Senador Canedo.
Ao final da sessão, os deputados aprovaram, ainda, um requerimento para que a próxima sessão ordinária híbrida ocorra nesta quinta-feira, 7, a partir das 8h30 da manhã.
União pela solidariedade
Durante discussão de matérias da Ordem do Dia, os deputados aproveitaram a oportunidade para comunicar que pretendem destinar emendas em prol de instituições como Hospital Araújo Jorge, Santa Casa de Goiânia e Santa Casa de Anápolis.
O presidente Bruno Peixoto (UB) fez uso da palavra para elogiar o deputado Amauri Ribeiro (UB) por destinar emendas ao Hospital Araújo Jorge e aproveitou para conclamar todos os deputados a destinarem a quantia de 100 mil reais da verba a que têm direito no orçamento do Estado para a mesma instituição de saúde.
Peixoto comunicou que, por meio de economia do duodécimo, destinou, via emendas parlamentares, R$ 6 milhões para a construção do Cora, o primeiro complexo oncológico público de Goiás; R$ 2,6 milhões para a Santa Casa de Anápolis e R$ 1,5 milhão para o Araújo Jorge.
Sessão extraordinária
Após reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados voltaram ao plenário para apreciar mais 26 matérias. Um veto foi derrubado, três proposituras foram aprovadas em segunda fase e as demais em primeira.
Da Governadoria, o projeto de nº 8698/23 propõe alterar as Leis Estaduais n° 14.237/2002, nº 17.090/2010 e nº 21.792/2023 para substituir as denominações Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e diretor-geral de Administração Penitenciária, respectivamente, por Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e diretor-geral de Polícia Penal. A sugestão recebeu seu primeiro sinal verde na Casa.
O outro texto com assinatura do Executivo é o nº 6144/23, que veta parcialmente autógrafo de lei assinado por Issy Quinan (MDB), que estabelece prazos para regularização de barragens em cursos hídricos em Goiás. O Executivo rejeitou o artigo 4º, com respectivos incisos e parágrafos, com base nos pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado.
“Em relação à constitucionalidade e legalidade, apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que se impõe ao poder público a competência para promover o licenciamento corretivo. No aspecto econômico, o dispositivo indica renúncia de receita ao conceder descontos eventuais sobre multas aplicadas em empreendimentos irregulares”. Como o painel registrou 28 votos pela derrubada do veto e três pela manutenção, o autógrafo de lei segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado.
Todos os outros processos legislativos da pauta são do Parlamento goiano. Os deputados aprovaram a quebra de interstício da votação do processo nº 7610/23, de autoria de Julio Pina e avalizado em primeira etapa durante a sessão ordinária. Com isso, a sugestão para denominar de Professora Geiza Maria Dutra de Lima Santos a unidade educacional situada em Senador Canedo segue para possível sanção.
Iguais destinos tiveram as proposituras de Issy Quinan, para aumentar competitividade na comercialização do gás de cozinha, e de Coronel Adailton (Solidariedade), para requerer previsão, aos policiais militares que tenham sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente que sofra alguma deficiência, da redução de jornada de trabalho.
Os demais projetos receberam o primeiro sinal positivo do Plenário. Em destaque, propostas em prol da saúde do povo goiano. Líder do Governo, Wilde Cambão (PSD) pleiteia a instituição da Campanha Check-up Feminino para orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Enquanto isso, Lucas do Vale (MDB) propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional para elaborar e monitorar políticas públicas para a saúde mental. Criar uma campanha para divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) é a intenção de Amilton Filho (MDB).
Há também iniciativas para uma política de amparo à mulher em uso abusivo de álcool; criação de casas de passagem para cuidados médicos e para realização do teste para diagnóstico de fissura labiopalatina, seja no pré-natal ou logo após o nascimento na sala de parto.
Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 8810/23, que autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. A matéria é de autoria do deputado Bruno Peixoto.
Fecham a pauta, além de concessões de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública, os projetos abaixo:
Processo nº 838/23 – Coronel Adailton (Solidariedade) – Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte do Estado de Goiás, para assegurar o direito do transporte e da mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Processo nº 8808/23 – Gustavo Sebba (PSDB) – Altera a Lei n° 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.
Processo nº 8979/23 – Veter Martins (Patriota) – Prorroga o prazo para redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata o art. 1º da Lei nº 22.221/23, até 30 de junho de 2024.
Processo nº 7609/23 – Bruno Peixoto – Denomina de Fernando Luiz Quagliato a Rodovia GO-454, no trecho que liga o Estado de Goiás a Cocalinho (MT).
Processo nº 369/23 – Virmondes Cruvinel (UB) – Institui a Política Pública de Linguagem Simples nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Processo nº 952/23 – Lincoln Tejota (UB) – Altera a Lei n° 19.651/2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) nos municípios que especifica.
Ouvidoria Especial da Pessoa Idosa
Antes de encerrar a sessão extraordinária, o Plenário validou a indicação dos deputados Ricardo Quirino (Republicanos) e Dra. Zeli (UB) como, respectivamente, ouvidor especial e ouvidora especial adjunta da Ouvidoria Especial da Pessoa Idosa da Casa. O mandato será de dois anos.
Agência Assembleia de Notícias
