Instalada no Senado Federal no fim do mês de agosto, a comissão que prepara anteprojeto de lei ao Código Civil projeta atualizar e modernizar o texto da norma, em vigor há 20 anos. Presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Patrícia Carrijo, uma das 34 integrantes do grupo composto por juristas do país, destaca que a lei será modernizada para acompanhar evolução social.
O Código Civil regula desde nascimento a casamento e repartição de patrimônio. “Casamento homoafetivo, bem como adoção por casais homoafetivos, não são contemplados no texto atual, por exemplo. Evoluímos nesse e em outros temas, e precisamos constar no anteprojeto essas transformações”, ressalta. A magistrada é a única representante do estado de Goiás na comissão, que tem seis meses para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas.
“Buscamos modernizar o Código Civil Brasileiro para refletir as mudanças sociais, tecnológicas e econômicas do século XXI, promovendo Justiça, equidade e segurança jurídica em nossa sociedade”, acrescenta Patrícia Carrijo.
Em 2023, o Código Civil — Lei n° 10.406, completou 20 anos de vigência. De acordo com o Corregedor Nacional da Justiça e Presidente da Comissão, Ministro Luis Felipe Salomão, a norma já apresenta defasagem – uma vez que o texto começou a sua trajetória nos anos 1970 e tramitou por quase 30 anos até a transformação em lei. “Tenho certeza de que vamos produzir um trabalho histórico nesta Comissão”, diz.
A atualização visa adequar a evolução da sociedade nos campos da comunicação instantânea, dos negócios, dos contratos, da sucessão, dentre outros pontos. “Nesses quase 50 anos de tramitação e vigência, tivermos surgimento da internet e a criação de um mundo digital, por exemplo. São mudanças muito significativas”, observa a presidente da Asmego.
Primeira reunião
No dia 04 de setembro foi realizada a primeira reunião da comissão. Durante o encontro, foram discutidos diversos temas, como: a divisão da forma de produção dos textos; a divisão dos grupos de trabalho; indicação de relatores; divisão de tarefas e definição do regulamento que irá reger o trabalho da comissão. Além disso, houve o alinhamento dos critérios de votação e agendamento das demais reuniões que tratarão sobre o tema.
A comissão de juristas definiu na primeira reunião a criação de grupos de trabalho temáticos com sub-relatores, além da realização de reuniões ordinárias e de audiências públicas. As subcomissões irão produzir os respectivos textos de atualização de cada livro, que será votado pela comissão maior, com todos os integrantes participantes.
Próximos passos
Agora, estão previstas audiências especiais nas regiões Sudeste, Sul e Nordeste. Os grupos definidos são: parte geral; obrigações e responsabilidade civil; contratos; empresa; direito de família; sucessões; direito digital.
A regulação de contratos digitais e da herança digital são alguns dos assuntos que serão enfrentados. Na parte de família a comissão deve propor a garantia em lei de reconhecidos nos últimos anos pelo Judiciário, como o casamento homoafetivo e a possibilidade de adoção por pessoas do mesmo sexo.
A comissão também abrirá canal de comunicação com a sociedade via e-mail e participação pela página do Senado Federal na internet.
Fonte: Mais Goiás
