Decisão vai gerar economia estimada em R$ 68 milhões ao Governo de Goiás, segundo Baldy
(Foto: Agehab)
A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para tornar gratuitos serviços cartorários das casas a custo zero do governo estadual. A decisão é do desembargador Leandro Crispim, da última terça-feira (20), e abrange todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiás.
“Dos referidos dispositivos, tratando-se de aquisição imobiliária para edificação de unidade habitacional de interesse social doado pelo Poder Público, as pessoas beneficiárias do ‘Programa Pra Ter Onde Morar: Casas a Custo Zero‘, tendo em vista que reconhecidamente pobres ou de baixa renda, conforme conceito legal, gozam da isenção de custas, emolumentos e ITCD”, argumenta o desembargador. De acordo com ele, isso vale “tanto na averbação da construção quanto no registro do contrato administrativo de doação, em relação aos atos de aquisição e construção referidos no Programa” em espeque”.
Na prática, a decisão serve para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as casas a custo zero construídas no âmbito do Programa Pra Ter Onde Morar – Construção são isentas de custas, emolumentos e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Presidente da Agehab, Alexandre Baldy comemorou a decisão. Segundo ele, o entendimento vai gerar economia aos cofres públicos estimada em R$ 68 milhões até o ano de 2024.
Isenção e economia
De acordo com Baldy, a legislação federal e estadual já garantia a isenção de custas e emolumentos para atos de aquisição imobiliária de iniciativa do poder público em empreendimentos destinados à população de baixa renda. Contudo, ele lembra que este entendimento não era pacífico.
Agora, ele explica que os cartórios serão todos oficiados pela Corregedoria-Geral sobre o tema. “A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça traz mais segurança jurídica, celeridade e efetividade ao programa que vai beneficiar 10 mil famílias até 2024”, avalia.
Baldy argumaneta que decisão vai gerar, até este mês de fevereiro, cerca de R$ 7,5 milhões referentes às 1.078 unidades habitacionais já concluídas e entregues no programa. Originalmente, o governo estadual teria que desembolsar cerca de R$ 6.800 por unidade habitacional para garantir os serviços cartorários.
Com o valor estimado de cada unidade habitacional em R$ 160 mil, somente o ITCD teria o custo de R$ 5,9 mil. As custas ficariam em R$ 37,16, enquanto os emolumentos seriam no valor de R$ 891,31. “Todo esse montante, economizado pelo Estado, retornará em forma de mais investimentos habitacionais”, conclui.
FONTE: MAIS GOIÁS
