O juiz de direito da 1ª UPJ Criminal de Formosa (GO), Dr. Eduardo Ricco, absolveu o ex-secretário da gestão Ernesto Roller, Guto Araújo de mais um processo criminal ao qual foi acusado.
Tratava-se de Dispensas de Licitação n. 13 e 14 de 2017 deste município, realizadas contratações com a empresa vencedora R7 Comércio de Produtos de Higienização, de propriedade do acusado Reinaldo Coelho, em que apurava as práticas criminosas de superfaturamento de preços em determinados produtos vendidos ao Município, além de entrega de produtos em quantidade e qualidade diversas do estabelecido nos contratos licitatórios. Nesse contexto, o acusado Luís Gustavo, Secretário de Finanças e responsável pela gestão dos contratos licitatórios à época, teria atuado criminosamente no esquema ao receber as mercadorias diversas do contratado e em valores superfaturados.
O magistrado entendeu que o Ministério Público, que tinha a obrigação de comparar e comprovar a prática de superfaturamento, não apresentou provas para tal, além do que “a defesa do acusado Reinaldo Coelho trouxe explicações razoáveis, além de estudo contábil unilateral (ev. 59), para demonstrar que as margens de lucro apontadas pelo Ministério Público na denúncia seriam, na realidade, sensivelmente inferiores, quando se considera no preço da venda dos produtos licitados outras variáveis para além do preço de aquisição, como valor dos impostos devidos, despesas com pessoal e custos com frete. Ainda, a constatação se houve realmente lucros exorbitantes da empresa do acusado Reinaldo em prejuízo da Administração Pública deveria levar em conta, também, a análise global dos preços praticados nos contratos licitatórios, o que seria aferido contabilmente e que a acusação, novamente, não se incumbiu de provar”
O ex-secretário Luis Gustavo Nunes de Araújo já havia sido absolvido de outro processo criminal na mesma comarca e vara.
Veja a integra da decisão:
