Segundo os parlamentares, a medida foi adotada sem autorização legislativa prévia
CMEI Joeslene Martins Silva Rosa | Foto: Divulgação/ Prefeitura de Goiânia
Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria, todos do PT, protocolaram uma ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia para pedir a suspensão imediata da Portaria SME nº 350/2025, que autoriza o credenciamento e contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para administrar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) na capital.
O pedido, em caráter liminar, busca impedir a terceirização da educação infantil na rede pública municipal. De acordo com a bancada do PT, a portaria representa “um modelo de privatização da gestão dos CMEIs”.
Segundo os parlamentares, a medida foi adotada sem autorização legislativa prévia, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação, sem audiências públicas e sem manifestação de órgãos de controle como o Ministério Público de Goiás e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Eles alegam ainda que não houve estudo técnico que justificasse a mudança e que a proposta fere princípios constitucionais de legalidade, publicidade e gestão democrática.
FONTE : JORNAL OPÇÃO
